Lei nº 12.652 / 2012 - Parte Final
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ALTERA A LEI Nº 12.337, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010, PARA AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO FIRMADOS COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA H DO INCISO VI DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E A ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO - ACERP; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 25 de maio de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2012
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