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Lei nº 12464 (2011)
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Início
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DO SISTEMA DE ENSINO DA AERONÁUTICA
DA DIPLOMAÇÃO E CERTIFICAÇÃO
DO CORPO DOCENTE E DO PESSOAL DO ENSINO
DISPOSIÇÕES FINAIS
Parte Final
Lei 12464 / 2011
Lei nº 12464
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
04/08/2011
VETO
Mensagem de veto MSG 301, DE 04/08/2011 - D.O.U DE 05/08/2011, EDIÇÃO EXTRA, P 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO XII DO ART. 20; INCISOS IV E XVI DO ART. 20
EMENTA
DISPÕE SOBRE O ENSINO NA AERONÁUTICA; E REVOGA O
DECRETO-LEI Nº 8.437, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1945
, E AS
LEIS NºS 1.601, DE 12 DE MAIO DE 1952
, E 7.549, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986.
Veto Parcial
REFERENDA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
ASSUNTO
DEFINIÇÃO, ENSINO MILITAR, SISTEMA DE ENSINO, AERONÁUTICA, OBJETIVO, QUALIFICAÇÃO, DESEMPENHO FUNCIONAL, EXERCÍCIO, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO.
CHEFE DE GOVERNO
Dilma Rousseff
Lei nº 12464 / 2011 - Início
VER EMENTA
DISPÕE SOBRE O ENSINO NA AERONÁUTICA; E REVOGA O
DECRETO-LEI Nº 8.437, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1945
, E AS
LEIS NºS 1.601, DE 12 DE MAIO DE 1952
, E 7.549, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986.
Veto Parcial
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Fonte: Planalto/l12464
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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DO SISTEMA DE ENSINO DA AERONÁUTICA
DA DIPLOMAÇÃO E CERTIFICAÇÃO
DO CORPO DOCENTE E DO PESSOAL DO ENSINO
DISPOSIÇÕES FINAIS
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