Lei nº 12464 (2011)

Lei 12464 / 2011

Lei nº 12464

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

04/08/2011

VETO

Mensagem de veto MSG 301, DE 04/08/2011 - D.O.U DE 05/08/2011, EDIÇÃO EXTRA, P 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO XII DO ART. 20; INCISOS IV E XVI DO ART. 20

EMENTA

DISPÕE SOBRE O ENSINO NA AERONÁUTICA; E REVOGA O DECRETO-LEI Nº 8.437, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1945, E AS LEIS NºS 1.601, DE 12 DE MAIO DE 1952, E 7.549, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986.
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

DEFINIÇÃO, ENSINO MILITAR, SISTEMA DE ENSINO, AERONÁUTICA, OBJETIVO, QUALIFICAÇÃO, DESEMPENHO FUNCIONAL, EXERCÍCIO, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Lei nº 12464 / 2011 - DISPOSIÇÕES FINAIS

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 36.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 37.

Revogam-se o Decreto-Lei nº 8.437, de 24 de dezembro de 1945 a Lei nº 1.601, de 12 de maio de 1952 e a Lei nº 7.549, de 11 de dezembro de 1986

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

DO SISTEMA DE ENSINO DA AERONÁUTICA

DA DIPLOMAÇÃO E CERTIFICAÇÃO

DO CORPO DOCENTE E DO PESSOAL DO ENSINO

DISPOSIÇÕES FINAIS