Lei nº 12339 / 2010 - Parte Final
VER EMENTA
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Parte Final
Congresso Nacional, em 26 de novembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2010
(Conteúdos ) :