Artigo 5 - Lei nº 12197 / 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO – ANUIDADES – REGISTRO – CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO – ART. 64, LEI 5194/99 – LEI 12514/11 - RECURSO IMPROVIDO. 1.A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo, desde que comprovadas de plano , mediante prova pré-constituída. 2.A nulidade formal e material da certidão de dívida ...

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...ativa é matéria que o juiz pode conhecer de plano, sem necessidade de garantia da execução ou interposição dos embargos, sendo à exceção de pré-executividade via apropriada para tanto. Nesse sentido a Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.". 3.Consolidada a jurisprudência no sentido de que o vínculo com o órgão de fiscalização profissional estabelece-se pelo mero registro no respectivo quadro. Assim, uma vez inscrito no conselho profissional o profissional é obrigado a recolher as anuidades. 4.Para livrar-se de tal responsabilidade, é necessário o pedido de cancelamento de sua inscrição junto ao órgão, ressaltando que constitui ônus do profissional requerer o cancelamento de sua inscrição junto ao conselho de classe quando impossibilitada absolutamente do exercício de sua atividade. Sem o cumprimento dessa formalidade, o lançamento das anuidades é medida de rigor. 5.In casu, alegou a excipiente, ora agravante , que requereu o cancelamento/baixa de seu registro perante o conselho em “meados de 2013”, sem comprovar o pedido (Id 160370265). Destarte, não comprovado o cancelamento da inscrição, permanecem exigíveis as anuidades ora cobradas. 6.O artigo 64  da Lei 5.194/99,  ainda que preveja o cancelamento automático do registro profissional que deixar de efetuar o pagamento da anuidade, durante 2 (dois) anos consecutivos , mantém exigível o pagamento da dívida. 7.A Lei 12.514/2011 assim dispôs: 'Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. 8.O aludido dispositivo legal é aplicável ao caso concreto considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado através da sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC/73), no REsp 1404796 / SP (Tema 696): “É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.” Logo, exigíveis as quatro anuidades em cobrança. 9.Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011729-78.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/08/2022, DJEN DATA: 16/08/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO –EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE PLANO – SÚMULA 393/STJ – ANUIDADES – EXERCÍCIO DA ATIVIADADE – INSCRIÇÃO NO CONSELHO-EXEQUENTE –RECURSO IMPROVIDO. 1.A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo, desde que comprovadas de plano , mediante prova pré-constituída. 2.            A ...

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...nulidade formal e material da certidão de dívida ativa é matéria que o juiz pode conhecer de plano, sem necessidade de garantia da execução ou interposição dos embargos, sendo à exceção de pré-executividade via apropriada para tanto. Nesse sentido a Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.". 3.Encontra-se consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que o vínculo com o órgão de fiscalização profissional estabelece-se pelo mero registro no respectivo quadro. Assim, uma vez inscrito no conselho profissional o profissional é obrigado a recolher as anuidades. 4.Para livrar-se de tal responsabilidade, é necessário o pedido de cancelamento de sua inscrição junto ao órgão, ressaltando que constitui ônus do profissional requerer o cancelamento de sua inscrição junto ao conselho de classe quando impossibilitada absolutamente do exercício de sua atividade. Sem o cumprimento dessa formalidade, o lançamento das anuidades é medida de rigor. 5.In casu, alegou a excipiente, ora agravante , que basta o não exercício da atividade para desobrigar o pagamento das anuidades. Não comprova o pedido de cancelamento, aliás sequer afirma tê-lo feito. Destarte, não comprovado o cancelamento da inscrição, permanecem exigíveis as anuidades ora cobradas. 6.Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008089-67.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/08/2022, DJEN DATA: 16/08/2022)