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Art. 3º O estágio, tanto na hipótese do § 1º do art. 2º desta Lei quanto na prevista no § 2º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
I - matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;
II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;
III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
§ 1º O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7º desta Lei e por menção de aprovação final.
§ 2º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 3
Decisões selecionadas sobre o Artigo 3
TRT-2
24/07/2026
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 21 DO TST. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural autoriza a concessão da justiça gratuita, na forma do Tema 21 do TST e da Súmula nº 463, I, do TST, ausente prova concreta capaz de afastar a presunção relativa de insuficiência econômica. 2. Concedida a justiça gratuita, afasta-se a deserção reconhecida na origem e determina-se o processamento do recurso ordinário. 3. (...). 6. A justiça gratuita afasta a obrigação de recolhimento das custas processuais pela parte beneficiária. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV; CLT, arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-A, 791-A, § 4º, 794, 818, 897, "b", e 897-A; Lei nº 11.788/2008, arts. 1º, 3º e 10; CPC, arts. 370, 371, 373, I, 1.022 e 1.026; Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 21 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos; TST, Súmula nº 463, I; TST, Súmula nº 297; TST, SDI-1, OJ nº 118; STF, ADI 5766. (TRT-2; Processo: 1001064-94.2025.5.02.0317; Relator(a). DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1; Data: 24/07/2026)