Artigo 1 - Lei nº 11.694 / 2008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. inadmissibilidade do recurso por ausência de dialeticidade recursal. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). OPÇÃO DE COMPRA DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DA Lei Federal nº 11.694/2008. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso em comento, o apelante cumpriu o ônus de enfrentar, dialeticamente, os pontos da sentença impugnada, notadamente no que tange ao dano moral sofrido por conduta da parte apelada que não cumpriu com a obrigação de fazer, ao passo em que elaborou sua peça de forma consistente e fundamentada, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa da parte apelada. 2. A questão controvertida nos autos diz respeito à responsabilidade civil ...

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...por danos morais decorrente da ausência de entrega de documento único de transferência (DUT) do veículo FORD FIESTA FLEX, ano/modelo 2008/2009, cor Preta, placa KLC 2378, após quitação de contrato de leasing. 3. O autor não encaminho, junto com a Carta de Intenção de Compra, os comprovantes de quitação do IPVA, do seguro DPVAT e de eventuais multas incidentes, conforme determina o art. 1° da Lei Federal nº 11.694/2008 para o recebimento do documento único de transferência (DUT), a fim de transferir a propriedade do veículo junto ao DETRAN/PE. 4. No presente caso, a parte arrendadora agiu licitamente quando negou a entrega do DUT, uma vez que o arrendatário não cumpriu as exigências legais definidas em lei para a entrega do documento. Dessa feita, não resta evidenciada uma conduta ilícita dolosa ou culposa capaz de gerar a responsabilidade civil por danos morais em desfavor da parte apelada. 5. Dessa forma, conclui-se pela manutenção da sentença, posto que não houve prática de conduta ilícita pela parte recorrida, nem tão pouco ela deu causa para o tempo desprendido pelo apelante em busca de solução de um problema criado por ele próprio. 6. Sentença mantida. Recurso de Apelação desprovido. Decisão por unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso nº 0000965-47.2017.8.17.2260, em que figuram as partes acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, tudo em conformidade com os votos e o relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (11) (TJPE, Apelação Cível 0000965-47.2017.8.17.2260, Relator(a): JOSE SEVERINO BARBOSA, Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC), Julgado em 31/07/2024, publicado em 31/07/2024)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. SUPOSTO VÍCIO NA CITAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO À DISTINÇÃO DE CNPJS. TRIBUNAL A QUO QUE CONCLUIU PELA HIGIDEZ DA CITAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Os conteúdos normativos do art. 1º da Lei 11.694/2008 e do art. 15-A ...

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...da Lei 9.096/95 não foram apreciados pelo eg. Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionar essas normas; logo, evidente a falta de prequestionamento desses artigos, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356, ambas do col. STF. 2. A eg. Corte Estadual concluiu pela higidez da citação, sem examinar suposta distinção entre os números de CNPJs, em que residira a distinção entre o diretório regional e o diretório nacional. Por sua vez, considerando que, no apelo nobre, aponta-se a referida distinção como motivo a comprovar vício na citação, a revisão do entendimento posto no v. acórdão estadual dependeria do revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ.3. Confirmada a aplicação da Súmula 83/STJ, uma vez que, sob a ótica dos artigos que foram prequestionados, o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte.4. Inviável a análise da lide sob a ótica dos arts. 265 do Código Civil, arts. 3º, 5º, 28, § 3º, da Lei 9.096/95, art. 854, § 9º, do CPC/2015, pois tais dispositivos legais não foram apontados como violados no apelo nobre, representando inovação recursal.5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 516.298/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 14/09/2018)