Lei nº 11.694 / 2008 - Parte Final
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 - LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS, E DA •
LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DISPOR SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E A EXECUÇÃO DE DÍVIDAS DE PARTIDOS POLÍTICOS.
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Parte Final
Brasília, 12 de junho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2008
(Conteúdos ) :