Artigo 34 - Lei nº 11.488 / 2007

TRIBUTÁRIO. CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ. SUSPENSÃO PRÉVIA NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS.1. Conforme reconhece a própria ré, "no presente caso, a representação foi acatada (juízo de admissibilidade) e, ato contínuo, houve a suspensão do CNPJ e a intimação da empresa Águas do Amazonas para apresentar suas contrarrazões". Ou seja, a questionada suspensão do CNPJ ocorreu antes mesmo da intimação da autora para apresentar sua defesa. Note-se, ainda, que o processo administrativo no qual tal medida foi determinada foi instaurado pela ausência de comprovação da "origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados" no desempenho de atividade de comércio exterior.2....

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... "(...) tanto a jurisprudência desta Corte quanto a do STJ se orientam no sentido de que a ausência de comprovação da origem dos recursos utilizados em operação de comércio exterior - que foi tipificada pelo Fisco como sendo infração de interposição fraudulenta, na forma do art. 23, § 2º, do DL n. 1.455/76 - se equipara à hipótese prevista no art. 33 da Lei n. 11.488/07, que trata da cessão do nome da empresa para a realização de operação de comércio de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. (...) Não se justifica a imposição da pena de suspensão ou inaptidão do CNPJ (art. 33 e art. 34 da IN SRF nº 748/2007), em desfavor de empresa regularmente constituída e em plena atividade comercial já há certo tempo, realizando operações, até onde consta, perfeitamente lícitas e regulares, que não pode ser 'equiparada' - e assim tratada - a empresa 'inexistente de fato', em razão, unicamente, de uma suposta omissão de rendimentos. (AC 0019989-31.2008.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.395 de 01/02/2013). Após a entrada em vigor da Lei 11.488/2007, que, em seu art. 33, tipificou a conduta de cessão de nome a terceiro, a penalidade de suspensão e/ou inaptidão do CNPJ somente se aplica a empresas 'de fachada', 'fantasmas' ou, ainda, irregulares ('meramente de fato'). (AC 0019989-31.2008.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.395 de 01/02/2013)" (MCI 0039758-30.2014.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.795 de 16/01/2015) [...]" (AC 0029075-60.2007.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 09/06/2017).3. "Ofende os princípios do contraditório e do devido processo legal a suspensão liminar da empresa no CNPJ, previamente à intimação desta para apresentação de defesa nos autos de Representação Fiscal para Fins de Inaptidão no CNPJ" (AC 0027628-37.2007.4.01.3400, Juiz Federal Bruno César Bandeira Apolinário (Conv.), TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 02/12/2016).4. Ainda que a suspensão prévia no CNPJ não se qualifique como penalidade e tenha caráter transitório, ela limita o exercício regular das atividades da pessoa jurídica, especialmente pelo abalo que a condição de "suspensa no CNPJ" acarreta para a sua reputação empresarial.5. Apelação e remessa necessária não providas. (TRF-1, AC 0022956-15.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 23/08/2019 PAG e-DJF1 23/08/2019 PAG)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONCORRENTE NA CONDIÇÃO DE EPP. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL PELA EMPRESA DESCLASSIFICADA NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Dispõe o artigo 3º da Lei Complementar LC nº 123/2006 acerca da necessidade de que a empresa, para ser considerada EPP, esteja devidamente registrada no órgão competente, auferindo receita bruta anual dentro dos limites estabelecidos, quais sejam, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).    2....

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... Ainda o mesmo Decreto frisa que o enquadramento como ME e EPP se dará nos termos do artigo 3º, I e II, da LC123/2006, bem como, vide § 2º, ressalta a exigência ao licitante de declaração de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte.3. Em complemento, dispõe o artigo 1º da IN DNRC 36/2017 sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento das empresas de pequeno porte, havendo, no artigo 3º, previsão no sentido de que a comprovação da condição de ME e EPP será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial.4. No caso dos autos, da leitura do Edital do Pregão Eletrônico n° 040/2018, nota-se, para habilitação, a exigência de documentos comuns a todas as empresas (Anexo II), com ressalvas dirigidas às MEs e EPPs e, ainda, o preenchimento por ME ou EPP da declaração prevista no Anexo IV.  5. Da análise dos termos do Edital, a princípio, não se observa no instrumento convocatório exigência consistente na entrega de declaração outra que não a do ANEXO IV para habilitação como EPP.6. Aliás, conforme se observa da decisão administrativa, não houve conclusão de que a agravada tenha mentido, entregado declaração falsa ou ludibriado a administração quanto ao preenchimento da condição de EPP nos termos do artigo 3º, II, da LC 123/2006, afigurando-se, a priori, tão somente a ponderação de não haver enquadramento (registro) perante os órgãos competentes.7. Sob o prisma da fumaça do bom direito, ainda resta sob análise exauriente o cumprimento ou não do Edital, o qual, à primeira vista, não exigiu da agravada, para considerá-la EPP, nada além do preenchimento da declaração prevista no Anexo IV.8. No que tange ao perigo na demora, releve-se que a consecução do objeto da licitação (cumprimento do contrato) poderá acarretar danos irreversíveis aos interesses das partes.9. Por fim, registre-se inexistir necessidade da parte esgotar a via administrativa para acessar o Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.10. Agravo de instrumento desprovido.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014413-44.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 21/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/02/2020)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONCORRENTE NA CONDIÇÃO DE EPP. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL PELA EMPRESA DESCLASSIFICADA NÃO DEMONSTRADO PELA AGRAVANTE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Dispõe o artigo 3º da Lei Complementar LC nº 123/2006 acerca da necessidade de que a empresa, para ser considerada EPP, esteja devidamente registrada no órgão competente, auferindo receita bruta anual dentro dos limites estabelecidos, quais sejam, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).    2....

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... Ainda o mesmo Decreto frisa que o enquadramento como ME e EPP se dará nos termos do artigo 3º, I e II, da LC123/2006, bem como, vide § 2º, ressalta a exigência ao licitante de declaração de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte.3. Em complemento, dispõe o artigo 1º da IN DNRC 36/2017 sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento das empresas de pequeno porte, havendo, no artigo 3º, previsão no sentido de que a comprovação da condição de ME e EPP será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial.4. No caso dos autos, da leitura do Edital do Pregão Eletrônico n° 040/2018, nota-se, para habilitação, a exigência de documentos comuns a todas as empresas (Anexo II), com ressalvas dirigidas às MEs e EPPs e, ainda, o preenchimento por ME ou EPP da declaração prevista no Anexo IV.  5. Da análise dos termos do Edital, a princípio, não se observa no instrumento convocatório exigência consistente na entrega de declaração outra que não a do ANEXO IV para habilitação como EPP.6. Aliás, conforme se observa da decisão administrativa, não houve conclusão de que a agravada tenha mentido, entregado declaração falsa ou ludibriado a administração quanto ao preenchimento da condição de EPP nos termos do artigo 3º, II, da LC 123/2006, afigurando-se, a priori, tão somente a ponderação de não haver enquadramento (registro) perante os órgãos competentes.7. Sob o prisma da fumaça do bom direito, ainda resta sob análise exauriente o cumprimento ou não do Edital, o qual, à primeira vista, não exigiu da agravada, para considerá-la EPP, nada além do preenchimento da declaração prevista no Anexo IV.8. No que tange ao perigo na demora, releve-se que a consecução do objeto da licitação (cumprimento do contrato) poderá acarretar danos irreversíveis aos interesses das partes.9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014478-39.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 21/02/2020, Intimação via sistema DATA: 27/02/2020)