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Art. 3º Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 3
TRT-10
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO. ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. PRAZO. "Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia." (Lei 11.419/2006 - art. 3º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
(TRT-10; Processo: 0000420-96.2025.5.10.0851; Relator(a). JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan; Data: 13/04/2026)
13/04/2026 •
Acórdão em Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
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TJ-SP Difamação
ACÓRDÃO
Contagem de prazo processual - Processo eletrônico - Lei 11.419/06, art. 3°, § único - petição encaminhada no ultimo dia do prazo - tempestividade - prazo decadencial - não consumação - sentença extintiva de punibilidade - desacerto - fundamentação para beneficiar o réu - Não aplicabilidade em face de clara interpretação legal. Nulidade da sentença - Declaração - Recurso provido.
(TJSP; Apelação Criminal 1007196-27.2019.8.26.0361; Relator (a): Carlos Eduardo Xavier Brito; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020)
13/03/2020 •
Acórdão em Apelação Criminal
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA