Lei nº 11.356 (2006)

Lei nº 11.356 / 2006 - ANEXO XVII - VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM

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ANEXO XVII - VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFMREVOGADO

ANEXO XVII

VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM

a) Quadro I

OFICIAIS

POSTO

VIGÊNCIA

1º JUL 2006

1º DEZ 2006

SUPERIORES

CORONEL

1.328,97

2.163,28

TENENTE CORONEL

1.278,32

2.080,83

MAJOR

1.087,82

1.770,74

INTERMEDIÁRIOS

CAPITÃO

895,72

1.458,04

SUBALTERNOS

PRIMEIRO TENENTE

745,27

1.213,15

SEGUNDO TENENTE

693,89

1.129,51

a) Quadro I (Redação dada pela Lei nº 12.808, de 2013)

Em R$

POSTO

A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006

A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013

A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014

A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015

OFICIAIS SUPERIORES

Coronel

2.163,28

2.267,12

2.382,74

2.504,26

Tenente-Coronel

2.080,83

2.180,71

2.291,93

2.408,81

Major

1.770,74

1.855,74

1.950,38

2.049,85

OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão

1.458,04

1.528,03

1.605,96

1.687,86

OFICIAIS SUBALTERNOS

Primeiro-Tenente

1.213,15

1.271,38

1.336,22

1.404,37

Segundo-Tenente

1.129,51

1.183,73

1.244,10

1.307,55

a) Quadro I (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)

Em R$

POSTO

A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015

A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2016

A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017

A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018

A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019

OFICIAIS SUPERIORES

Coronel

2.504,26

2.641,99

2.774,09

2.905,86

3.036,63

Tenente-Coronel

2.408,81

2.541,30

2.668,36

2.795,11

2.920,89

Major

2.049,85

2.162,59

2.270,72

2.378,58

2.485,61

OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão

1.687,86

1.780,69

1.869,73

1.958,54

2.046,67

OFICIAIS SUBALTERNOS

Primeiro-Tenente

1.404,37

1.481,61

1.555,69

1.629,58

1.702,92

Segundo-Tenente

1.307,55

1.379,46

1.448,43

1.517,23

1.585,51

b) Quadro II

PRAÇAS

GRADUAÇÃO

VIGÊNCIA

1º JUL 2006

1º DEZ 2006

ESPECIAIS

ASPIRANTE A OFICIAL

606,65

987,50

CADETE – ÚLTIMO ANO

227,86

370,91

CADETE – DEMAIS ANOS

180,07

293,11

GRADUADAS

SUBTENENTE

589,83

960,11

PRIMEIRO SARGENTO

521,99

849,69

SEGUNDO SARGENTO

418,01

680,43

TERCEIRO SARGENTO

379,28

617,39

CABO

293,72

478,11

DEMAIS PRAÇAS

SOLDADO PRIMEIRA CLASSE

266,12

433,19

SOLDADO SEGUNDA CLASSE

180,07

293,11

b) Quadro II (Redação dada pela Lei nº 12.808, de 2013)

Em R$

GRADUAÇÃO

A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006

A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013

A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014

A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015

PRAÇAS ESPECIAIS

Aspirante a Oficial

987,50

1.034,90

1.087,68

1.143,15

Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar

370,91

388,71

408,54

429,37

Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar

293,11

307,18

322,85

339,31

PRAÇAS GRADUADOS

Subtenente

960,11

1.006,20

1.057,51

1.111,44

Primeiro-Sargento

849,69

890,48

935,89

983,62

Segundo-Sargento

680,43

713,09

749,46

787,68

Terceiro-Sargento

617,39

647,02

680,02

714,70

Cabo

478,11

501,06

526,61

553,47

DEMAIS PRAÇAS

Soldado - 1ª Classe

433,19

453,98

477,14

501,47

Soldado - 2ª Classe

293,11

307,18

322,85

339,31

b) Quadro II (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)

Em R$

GRADUAÇÃO

A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015

A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2016

A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017

A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018

A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019

PRAÇAS ESPECIAIS

Aspirante a Oficial

1.143,15

1.206,02

1.266,33

1.326,48

1.386,17

Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar

429,37

452,99

475,64

498,23

520,65

Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar

339,31

357,97

375,87

393,73

411,44

PRAÇAS GRADUADOS

Subtenente

1.111,44

1.172,57

1.231,20

1.289,68

1.347,72

Primeiro-Sargento

983,62

1.037,72

1.089,60

1.141,36

1.192,72

Segundo-Sargento

787,68

831,00

872,55

914,00

955,13

Terceiro-Sargento

714,70

754,01

791,71

829,32

866,64

Cabo

553,47

583,91

613,11

642,23

671,13

DEMAIS PRAÇAS

Soldado - 1ª Classe

501,47

529,05

555,50

581,89

608,08

Soldado - 2ª Classe

339,31

357,97

375,87

393,73

411,44



(Conteúdos ) :

Parte Final
ANEXO I - ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA
ANEXO I-A - ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMAREVOGADO
ANEXO I-A - ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA
ANEXO II - TABELA DE CORRELAÇÃO PARA OS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA
ANEXO II-A - TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMAREVOGADO
ANEXO II-A - TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA
ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2006REVOGADO
ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008REVOGADO
ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMAREVOGADO
ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMAREVOGADO
ANEXO IIIREVOGADO
ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMAREVOGADO
ANEXO IIIREVOGADO
ANEXO III (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitosREVOGADO
ANEXO III
ANEXO III-A - VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA SUFRAMA - GDSUFRAMA PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMAREVOGADO
ANEXO III-A - VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA SUFRAMA - GDSUFRAMA PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMAREVOGADO
ANEXO III-A - VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA SUFRAMA - GDSUFRAMA PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMAREVOGADO
ANEXO III-A - VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA SUFRAMA - GDSUFRAMA PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMAREVOGADO
ANEXO III-A (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitosREVOGADO
ANEXO III-A
ANEXO III-B - VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA SUFRAMA A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2016REVOGADO
ANEXO III-B (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitosREVOGADO
ANEXO III-B
ANEXO IV - ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR
ANEXO IV-A - ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008
ANEXO V - TABELA DE CORRELAÇÃO PARA OS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR
ANEXO V-A - TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATURREVOGADO
ANEXO V-A - TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR
ANEXO VI - TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2006REVOGADO
ANEXO VI - TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008REVOGADO
ANEXO VI - TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATURREVOGADO
ANEXO VI (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitosREVOGADO
ANEXO VI
ANEXO VI-A - VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA EMBRATUR - GDATUR PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATURREVOGADO
ANEXO VI-A (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitosREVOGADO
ANEXO VI-A
ANEXO VI-B - VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA EMBRATURREVOGADO
ANEXO VI-B (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitosREVOGADO
ANEXO VI-B
ANEXO VII - QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES QUE FAZEM JUS À GSISTEREVOGADO
ANEXO VII - QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES QUE FAZEM JUS À GSISTEREVOGADO
ANEXO VII - QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES QUE FAZEM JUS À GSISTEREVOGADO
ANEXO VII - QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES QUE FAZEM JUS À GSISTEREVOGADO
ANEXO VII - QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES QUE FAZEM JUS À GSISTEREVOGADO
ANEXO VII - QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES QUE FAZEM JUS À GSISTEREVOGADO
ANEXO VII - QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES QUE FAZEM JUS À GSISTE
ANEXO VIII - VALOR MÁXIMO DA GSISTEREVOGADO
ANEXO VIII - VALOR MÁXIMO DA GSISTE A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008REVOGADO
ANEXO VIII - VALOR MÁXIMO DA GSISTEREVOGADO
ANEXO VIII - VALOR MÁXIMO DA GSISTEREVOGADO
ANEXO VIII - VALOR MÁXIMO DA GSISTEREVOGADO
ANEXO VIII - VALOR MÁXIMO DA GSISTEREVOGADO
ANEXO VIII - VALOR MÁXIMO DA GSISTEREVOGADO
ANEXO VIII - VALOR MÁXIMO DA GSISTEREVOGADO
ANEXO VIII - VALOR MÁXIMO DA GSISTEREVOGADO
ANEXO VIIIREVOGADO
ANEXO VIII
ANEXO IX - VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDORREVOGADO
Anexo IXREVOGADO
ANEXO IXREVOGADO
ANEXO IX - VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDORREVOGADO
ANEXO IX - VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDORREVOGADO
ANEXO IX - VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR ATÉ 30 DE JUNHO DE 2012REVOGADO
ANEXO IX - VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR ATÉ 30 DE JUNHO DE 2012REVOGADO
ANEXO IX - VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDORREVOGADO
ANEXO IX - VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDORREVOGADO
ANEXO IX - VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDORREVOGADO
ANEXO IX - VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDORREVOGADO
ANEXO IXREVOGADO
ANEXO IX - VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDORREVOGADO
ANEXO IX - VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDORREVOGADO
ANEXO IX - VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDORREVOGADO
ANEXO IXREVOGADO
ANEXO IX
ANEXO X - TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DO CICLO DE GESTÃO, DA CVM E DA SUSEP
ANEXO XI - TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DO CICLO DE GESTÃO, DA CVM E DA SUSEP
ANEXO XII - TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM
ANEXO XIII - TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE DIPLOMATA
ANEXO XIV - TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE OFICIAL DE CHANCELARIA
ANEXO XV - TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA
ANEXO XVI - GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB
ANEXO XVII - VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFMREVOGADO
ANEXO XVII - VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFMREVOGADO
ANEXO XVII - VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFMREVOGADO
ANEXO XVIIREVOGADO
ANEXO XVII - VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM