Artigo 41 - Lei Maria da Penha / 2006

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INCIÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO JURÍDICA EXTRAÍDA DOS FATOS NARRADOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E NOVOS ARGUMENTOS. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto ...

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...contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. O agravante sustenta que a sentença condenatória violou o princípio da correlação ao aplicar a Lei Maria da Penha sem descrição fática do contexto doméstico na denúncia e sem aditamento ministerial. Argumenta que a ausência de representação da vítima, tratando-se de ação penal pública condicionada, atrai a decadência do direito de ação e consequente extinção da punibilidade. 3. Decisão monocrática fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que considera o crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica como ação penal pública incondicionada, conforme o art. 41 da Lei n. 11.340/2006 e a Súmula n. 542 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) na sentença condenatória, sem descrição fática do contexto doméstico na denúncia e sem aditamento ministerial, violou o princípio da correlação e se a ausência de representação da vítima atrai a decadência do direito de ação e a extinção da punibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica nela indicada, admitindo-se a emendatio libelli, desde que, baseada nas provas dos autos, não haja alteração da base fática da imputação. 6. A aplicação da Lei Maria da Penha foi fundamentada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, reconhecido pelas instâncias ordinárias, sem extrapolação dos limites fáticos da acusação. 7. A conduta atribuída ao agravante, praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, trata-se de crime de ação penal pública incondicionada, conforme o art. 41 da Lei n. 11.340/2006 e a Súmula n. 542 do STJ. 8. O agravante não demonstrou prejuízo inequívoco e efetivo ao direito de defesa, uma vez que a definição jurídica adotada decorreu dos fatos narrados e do contexto familiar reconhecido pelas instâncias ordinárias, sem surpresa ou inovação fática na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 1.032.353/SE, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026.)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 9.099/1995. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO INCABÍVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou pela prática da contravenção penal de vias ...

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...de fato, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. II. Questão em discussão 2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se houve decadência ou ausência de condição de procedibilidade por falta de representação da vítima; (ii) saber se a competência seria do Juizado Especial Criminal; (iii) saber se seria cabível a suspensão condicional do processo; (iv) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação; e (v) saber se há legítima defesa, ausência de dolo ou dúvida razoável apta à absolvição. III. Razões de decidir 3. O art. 41 da Lei n.º 11.340/2006 afasta a incidência da Lei n.º 9.099/1995 também nas contravenções penais praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Segundo a jurisprudência da Corde Superior, "seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não há falar em necessidade de representação da vítima para a persecução penal." (AgRg no AREsp 703.829/MG, Sexta Turma). 5. Em crimes praticados no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, podendo fundamentar a condenação quando coerente e compatível com os demais elementos dos autos. 6. A contravenção penal de vias de fato, por sua natureza transeunte, admite comprovação da materialidade por outros meios de prova, independentemente de exame de corpo de delito. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.25.165428-1/001, Relator(a): Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado), julgamento em 28/09/2026, publicação da súmula em 30/09/2026)