Lei nº 11265 (2006)

Lei 11265 / 2006

Lei nº 11265

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

03/01/2006

VETO

Mensagem de vetoMSG 4, DE 03/01/2006 - D.O.U. DE 04/01/2006, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO XXVIII DO ART. 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º

EMENTA

REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA E TAMBÉM A DE PRODUTOS DE PUERICULTURA CORRELATOS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO ALIMENTÍCIO, SUBSTITUTO, LEITE, OBJETIVO, PROTEÇÃO, ATENDIMENTO, NUTRIÇÃO, ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL, GARANTIA, DESENVOLVIMENTO, CRIANÇA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PRIVADO; DIREITO COMERCIAL

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 11265 / 2006 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 3 de janeiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Luiz Carlos Guedes Pinto

Saraiva Felipe

Ivan João Guimarães Ramalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.1.2006.

(Conteúdos ) :

Parte Final