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Lei nº 11265 (2006)
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Lei 11265 / 2006
Lei nº 11265
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
03/01/2006
VETO
Mensagem de veto
MSG 4, DE 03/01/2006 - D.O.U. DE 04/01/2006, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO XXVIII DO ART. 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º
EMENTA
REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA E TAMBÉM A DE PRODUTOS DE PUERICULTURA CORRELATOS.
Veto Parcial
REFERENDA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC
ASSUNTO
REGULAMENTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO ALIMENTÍCIO, SUBSTITUTO, LEITE, OBJETIVO, PROTEÇÃO, ATENDIMENTO, NUTRIÇÃO, ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL, GARANTIA, DESENVOLVIMENTO, CRIANÇA.
CLASSIFICAÇÃO
DIREITO PRIVADO; DIREITO COMERCIAL
CHEFE DE GOVERNO
Luiz Inácio Lula da Silva
Lei nº 11265 / 2006 - Início
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REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA E TAMBÉM A DE PRODUTOS DE PUERICULTURA CORRELATOS.
Veto Parcial
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Fonte: Planalto/l11265
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