Lei nº 11.232 (2005)

Lei 11232 / 2005

Lei nº 11.232

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

22/12/2005

EMENTA

ALTERA A LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA ESTABELECER A FASE DE CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E REVOGAR DISPOSITIVOS RELATIVOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL CIVIL; DECISÕES JUDICIÁRIAS. VIAS DE EXECUÇÃO. VIAS DE RECURSO; COISA JULGADA

OBSERVAÇÕES

RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 26/06/2006, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO NO PAR. 1° DO ART. 475-O, ACRESCIDO À LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, ONDE SE LÊ: "PAR. 1° NO CASO DO INCISO II DO DESTE ARTIGO, ..." LEIA-SE: "PAR. 1° NO CASO DO INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO, ..."

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 11.232 / 2005 - Parte Final

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

Parte Final

Brasília, 22 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2005

(Conteúdos ) :

Parte Final