Artigo 168 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DA LEI DE FALÊNCIAS. FRAUDE CONTRA CREDORES (ARTIGO 168 DA LEI N. 11.101/05). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. TESE DE QUE AS ALIENAÇÕES OCORRERAM ANTES MESMO DO PEDIDO DE FALÊNCIA, O QUE DESCARACTERIZARIA O DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO DE QUE O CRIME É POSSÍVEL DE SER PRATICADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A EMPRESA PASSA POR GRAVE CRISE FINANCEIRA E/OU ENDIVIDAMENTO TEMERÁRIO. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA QUE FORAM PRATICADOS APÓS O TERMO INICIAL DA FALÊNCIA, CORRESPONDENTE, NO CASO CONCRETO, A 90 DIAS ANTES DO ...

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...PRIMEIRO PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO REALIZADO CONTRA A FALIDA. PROVA ORAL, ADEMAIS, QUE DEMONSTROU QUE AS ALIENAÇÕES OCORRERAM DURANTE FORTE CRISE FINANCEIRA VIVENCIADA PELA EMPRESA, A QUAL JÁ ESTUDAVA, INCLUSIVE, O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA. TESE DE QUE AS ALIENAÇÕES OBSERVARAM O VALOR DE MERCADO DA ÉPOCA. INSUBSISTÊNCIA. CRIME FORMAL E DE PERIGO. MATERIALIDADE DELITIVA CONSUBSTANCIADA COM A MERA POTENCIALIDADE DE PREJUÍZO AOS CREDORES. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE REVELA ALIENAÇÕES EM VALORES INFERIORES AOS CONTÁBEIS. DILAPIDAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO - MAQUINÁRIO E UTENSÍLIOS DA EMPRESA, NA PROPORÇÃO DE 72,57%, EM UM ÚNICO ANO. ADEMAIS, VENDA DE LOTE URBANO (SEDE DA EMPRESA) POR VALOR SUBSTANCIALMENTE INFERIOR AO INDICADO PARA FINS DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ALIENAÇÕES REALIZADAS EM PROL DE EMPRESA ADMINISTRADA POR FILHA DE UM CORRÉU E PELA NAMORADA DE OUTRO, A QUAL ESTAVA SEDIADA NO MESMO ENDEREÇO DA EMPRESA FALIDA. PROVA TESTEMUNHAL QUE REVELOU, AINDA QUE AMBAS AS EMPRESAS ERAM UMA SÓ NA VISÃO DOS EMPREGADOS. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO POTENCIAL AOS CREDORES, EM UM CONTEXTO FRAUDULENTO. MATERIALIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001885-30.2018.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 04-06-2024)

HABEAS CORPUS. FRAUDE A CREDORES (ART. 168, CAPUT DA LEI 11.101/05) E INDUÇÃO A ERRO (ART. 171, CAPUT DA LEI 11.101/05). PRESCRIÇÃO E TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PRETÉRITO FEITO PERANTE O JULGADOR SINGULAR, EM IMPETRAÇÃO PER SALTUM, AINDA QUE SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM QUE HAJA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT EXTINTO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO.1. Mesmo alegando-se prescrição, seu conhecimento neste remédio torna-se temerário por ter sido inaugurado tão somente perante este órgão colegiado, em impetração per saltum, ao que tudo indica. Desta feita, não se torna possível analisar e constatar, de plano, a alegada prescrição, sem que, para isso, haja incursão no acervo fático-probatório, como bem anotado pelo Ministério Público, não podendo se conhecer da presente impetração, devendo a defesa formalizar o pleito perante o juízo competente para que aprecie a súplica com a profundidade que merece. (TJ-MT, N.U 1000888-32.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 02/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024)

APELAÇÃO. CRIME FALIMENTAR. FRAUDE A CREDORES. ARTIGO 168, § 1º, INCISO V, DA LEI 11.101/05. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A REVELAR, DE FORMA CONTUNDENTE, A EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA AGIDO COM A INTENÇÃO DE FRAUDAR CREDORES, A FIM DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA. DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50610371720198210001, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em: 30-11-2023)