Artigo 98 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. INADIMPLEMENTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. CONTRATO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INSTAURAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO ARBITRAL. DESNECESSIDADE. DEPÓSITO ELISIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional ou ausência ...

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...de fundamentação. 2. A pactuação de convenção de arbitragem possui força vinculante, mas não afasta, em definitivo, a jurisdição estatal, pois é perfeitamente admissível a convivência harmônica das duas jurisdições, desde que respeitadas as competências correspondentes. 3. A existência de cláusula compromissória não afeta a executividade do título de crédito inadimplido e não impede a deflagração do procedimento falimentar, fundamentado no art. 94, I, da Lei 11.101/2005. Logo, é de se reconhecer o direito do credor que só pode ser exercitado mediante provocação estatal, já que o árbitro não possui poderes de natureza executiva. 4. O depósito elisivo da falência, nos moldes do art. 98, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, não é fato que autoriza o fim do processo de falência, uma vez que, a partir de então, o processo se converte em ação de cobrança e segue pela via executiva comum, o que seria inviável no juízo arbitral. 5. O processo deve, portanto, prosseguir perante a jurisdição estatal, porque, aparelhado o pedido de falência em impontualidade injustificada de títulos que superam o piso previsto na lei (art. 94, I, da Lei 11.101/2005), por absoluta presunção legal, fica afastada a alegação de atalhamento do processo de execução/cobrança pela via falimentar. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1733685/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 12/11/2018)

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RETORNO DO STJ E DO STF. LEGITIMIDADE DA DPU. EXAME DA OAB. CAUSA MADURA. ALTERAÇÃO DE GABARITO EM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. INCLUSÃO DE OUTRA MODALIDADE DE RECURSO COMO RESPOSTA. INVIABILIDADE. TERATOLOGIA. NÃO CONSTATAÇÃO. AUTONOMIA DA BANCA EXAMINADORA. PROVIMENTO. 1. Retorno dos autos do STF que, ao apreciar o ARE n.º 1.241.846 AgR/CE interposto pelo Conselho Federal da OAB, negou provimento ao referido recurso, sendo mantida integralmente a decisão proferida pelo STJ que deu provimento ...

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...ao REsp n.º 1.529.933/CE para reconhecer a legitimidade da DPU para figurar no polo ativo da ação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento da apelação. 2. A pretensão da DPU objetiva que seja considerado recurso de apelação no espelho de correção como possível padrão de resposta à questão da peça prático-profissional realizada no IX exame unificado da OAB, sob alegação de que o enunciado da questão não está claro para determinar se o deferimento do pedido já estaria sendo julgado ou não o mérito do pedido de falência. 3. Condições de imediato julgamento na oportunidade, nos termos do art. 1.013, § 3º, I do CPC, visto que houve a reforma do comando sentencial que havia declarado a extinção sem resolução do mérito da ação (art. 485, I e VI do CPC/15), bem como a controvérsia versa unicamente sobre matéria de direito. 4. No exercício do controle da legalidade, não pode o Judiciário substituir a banca examinadora no que diz respeito à avaliação dos padrões de resposta dadas pelos candidatos. Excepcionalmente, em havendo flagrante ilegalidade na avaliação de correção de questão de prova, ou a ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. 5. O entendimento considerado pela banca examinadora é de que, para que fosse acolhida em definitivo a elisão de decretação de falência após a apresentação de contestação do devedor, com o julgamento imediato de improcedência da demanda, deve ser comprovado o depósito do valor correspondente ao total do crédito, nos termos do parágrafo único do art. 98 da Lei n.º 11.101/2005. 6. A questão não revela que a devedora tenha efetuado o depósito, mas tão somente requerido em sua contestação a possibilidade de ser prestada caução real para garantir à dívida e que fora atendido pelo juízo falimentar, não havendo qualquer pronunciamento extintivo ou definitivo acerca do pedido falimentar. 7. Ao considerar o recurso de agravo de instrumento como única resposta para impugnar a decisão narrada na questão em comento (decisão interlocutória), a interpretação apresentada banca examinadora se revela razoável, visto que não houve o julgamento de mérito do pedido de falimentar para possibilitar a interposição de apelação, conforme disposto no art. 100 da Lei n.º 11.101/2005 8. Não constatação de teratologia na resposta considerada pela banca examinadora, devendo ser prestigiada a sua autonomia na avaliação da prova. 9. Apelação parcialmente provida, ante o reconhecimento da legitimidade da DPU e, no mérito, julgar improcedente a demanda. drc (TRF-5, PROCESSO: 08009161820134058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)