Lei nº 11.091 / 2005 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, 12 de janeiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1 3 .1.2005
(Conteúdos ) :