Lei nº 11090 / 2005 - ANEXO XI - TERMO DE OPÇÃO
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TERMO DE OPÇÃO
Nome: |
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Matrícula SIAPE: |
Unidade de
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Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista |
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Venho, nos termos da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e observando o disposto nos §§ 1º e 2º do seu art. 32, optar pela percepção da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional – GEPDIN, renunciando às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, à complementação e a gratificação de produção suplementar de que tratam, respectivamente, o § 1º do art. 2º e o art. 3º da Lei nº 10.432, de 24 de abril de 2002, e à vantagem decorrente da Lei nº 5.462, de 2 de julho de 1968, que vencerem após a assinatura deste Termo de Opção. Declaro estar ciente de que a Imprensa Nacional levará a presente renúncia ao Poder Judiciário, concordando com os efeitos dela decorrentes. _________________________________, _________/_________/________ Local e data ______________________________________________________________ Assinatura |
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Recebido em: __________/___________/___________. _______________________________________________________________________ Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC |
(Conteúdos ) :