Artigo 4 - Lei nº 10.650 / 2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. DIVULGAÇÃO NA LISTA DE ÁREA EMBARGADA. MORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. NÃO ESPECÍFICAÇÃO DA ÁREA EMBARGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos versa sobre a possibilidade de concessão de medida judicial para suspender os efeitos do Termo de Embargo com a exclusão deste dos bancos/cadastros públicos. 2. No presente caso, o IBAMA, em 2005, lavrou o Termo de Embargo, de forma cautelar e, após, regular tramitação do processo administrativo, ocorreu o julgamento definitivo em 2011, com isso, o referido embargo foi convertido em penalidade administrativa. 3. Conforme informado pelo próprio IBAMA, a divulgação do referido Termo de Embargo só foi realizado em abril de ...

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...2023, ou seja, somente após 12 anos do julgamento do processo administrativo e 18 anos da lavratura do Termo de Embargo houve a divulgação na Lista de Áreas Embargadas e, ainda, sem a especificação exata da área embargada. 4. "A jurisprudência do STJ e desta Corte é de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração." (REOMS 1009229-31.2021.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/05/2023 PAG.). 5. Não é razoável a manutenção do referido Embargo na Lista de Áreas Embargadas, tendo em vista que o artigo 4º, parágrafo único da Lei 10.650/2003 estabelece que a Administração deve dar publicidade no prazo de 30 (trinta) dias, o que não ocorreu no referido caso, tendo se passado mais de 12 anos do julgamento do processo administrativo e 18 anos da lavratura do Termo de Embargo. 6. Além disso, a referida divulgação na Lista de Áreas Embargadas ocorreu sem a especificação exata da área embargada, portanto, em desconformidade com o que estabelece o artigo 18, §1º do Decreto 6.514/2008. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1, AG 1026659-58.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (CONV.), DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG PJe 29/02/2024 PAG)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. DIVULGAÇÃO NA LISTA DE ÁREA EMBARGADA. MORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. NÃO ESPECÍFICAÇÃO DA ÁREA EMBARGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos versa sobre a possibilidade de concessão de medida judicial para suspender os efeitos do Termo de Embargo com a exclusão deste dos bancos/cadastros públicos. 2. No presente caso, o IBAMA, em 2005, lavrou o Termo de Embargo, de forma cautelar e, após, regular tramitação do processo administrativo, ocorreu o julgamento definitivo em 2011, com isso, o referido embargo foi convertido em penalidade administrativa. 3. Conforme informado pelo próprio IBAMA, a divulgação do referido Termo de Embargo só foi realizado em abril de ...

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...2023, ou seja, somente após 12 anos do julgamento do processo administrativo e 18 anos da lavratura do Termo de Embargo houve a divulgação na Lista de Áreas Embargadas e, ainda, sem a especificação exata da área embargada. 4. "A jurisprudência do STJ e desta Corte é de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração." (REOMS 1009229-31.2021.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/05/2023 PAG.). 5. Não é razoável a manutenção do referido Embargo na Lista de Áreas Embargadas, tendo em vista que o artigo 4º, parágrafo único da Lei 10.650/2003 estabelece que a Administração deve dar publicidade no prazo de 30 (trinta) dias, o que não ocorreu no referido caso, tendo se passado mais de 12 anos do julgamento do processo administrativo e 18 anos da lavratura do Termo de Embargo. 6. Além disso, a referida divulgação na Lista de Áreas Embargadas ocorreu sem a especificação exata da área embargada, portanto, em desconformidade com o que estabelece o artigo 18, §1º do Decreto 6.514/2008. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1, AG 1026659-58.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (CONV.), DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG PJe 29/02/2024 PAG)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO: DESMATAR ÁREA CONSIDERADA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. MULTA E TERMO DE EMBARGO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. DIVERSIDADE DE OBJETOS E FINS ENTRE AS AÇÕES. 1. Hipótese em que o impetrante foi multado por destruir 71 hectares de floresta nativa em área de reserva legal, sem autorização prévia da autoridade ambiental competente. 2. Comprovado que a autuação administrativa se encontra dentro da legalidade, nos termos dos artigos 70, inciso I e 72, incisos II...

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... e VII, da Lei n. 9.605/1998, artigos 3º, incisos II e VII, e 51 do Decreto n. 6.514/2008, e art. 225, § 4º, da Constituição Federal de 1988, é cabível a aplicação da penalidade por infração aos citados diplomas legais. 3. No caso, o recorrente repisa, nas razões de apelação, os mesmo argumentos já suscitados na petição inicial, de que não cometeu a infração, com o esclarecimento de que respondeu ao processo n. 7000492-87.2015.8.22.0023, perante a Vara Única, da Comarca de São Francisco do Guaporé/RO, sendo que após analise de sua defesa o MM. Juiz de Direito prolatou sentença absolvendo-o da acusação de ter cometido os fatos descritos no auto de Infração n. 9089384/E, lavrado por agentes do IBAMA. 4. Da leitura da sentença proferida na Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, contra Josimar Carlos Seep, em que pretendia obrigar o réu a apresentar um Plano de Recuperação de Área Degradada e a recomposição da área destruída, o MM. Juiz de Direito da Comarca São Francisco do Guaporé de entendeu que "deve o requerido responder, tão somente, na esfera administrativa pelo descumprimento da obrigação de requerer a emissão de autorização para a realização da supressão ambiental" (fl. 112). 5. Assim, conforme explicitado na sentença, "a improcedência da ação civil pública não impede o prosseguimento de ação anulatória em que a parte pretende anular auto de infração, porquanto se afigura patente a diversidade de objetos e fins entre as duas demandas" (fl. 168). 6. Da leitura dos artigos 18 do Decreto n. 6.514/2008 e 4º da Lei n. 10.650/2003, é possível constatar que a inclusão dos dados da autuação e da área embargada na Lista Pública de Áreas Embargadas é uma obrigação do Ibama, que deve ser cumprida, observado o disposto no art. 4º da Lei n. 10.650/2003, mormente quando a autoria e materialidade da infração ficaram demonstradas, devendo, no caso, prevalecer o princípio da precaução, já que o "embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada" (art. 108 do Decreto n. 6.514/2008), tratando-se de procedimento de natureza cautelar. 7. Por outro lado, diante da inexistência de prova robusta que possa respaldar o alegado direito líquido e certo do impetrante, relativo ao pedido de suspensão do auto de infração n. 9089384-E e do termo de embargo n. 655888/E, como é exigível em mandado de segurança (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei n. 12.016/2009), prevalece a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. 8. Sentença denegatória da segurança mantida. 9. Apelação do impetrante não provida. (TRF-1, AMS 1001301-23.2017.4.01.4100, JUIZ FEDERAL MARCIO SÁ ARAÚJO (CONV.), SEXTA TURMA, PJe 11/09/2023 PAG PJe 11/09/2023 PAG)