Lei nº 10.650 (2003)

Lei 10650 / 2003

Lei nº 10.650

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

16/04/2003

VETO

Mensagem de VetoSG 146, DE 16/04/2003 - D.O.U. DE 17/04/2003, P. 15: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ARTS. 6º E 7º.

EMENTA

DISPÕE SOBRE O ACESSO PÚBLICO AOS DADOS E INFORMAÇÕES EXISTENTES NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO SISNAMA.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

ASSUNTO

NORMAS, ACESSO, INFORMAÇÕES, DADOS, MEIO AMBIENTE, RECURSOS AMBIENTAIS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, (SISNAMA).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; FUNDAÇÕES. FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO. ; DIREITO AMBIENTAL

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 10.650 / 2003 - Parte Final

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Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.4.2003

(Conteúdos ) :

Parte Final