Artigo 6 - Lei nº 10.522 / 2002

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEILÃO DE COMPRA DE ARROZ. IMPEDIMENTO. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE NO CADIN. AFASTAMENTO. ADI 1.454. PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou o afastamento, em favor da impetrante, da exigência de regularidade no CADIN para participação no Leilão de Compra de Arroz n. 109/2021, a ser promovido pela CONAB. 2. No caso, a impetrante é empresa do ramo de produção, financiamento e comercialização de cereais e pretendia participar do Leilão de Compra de Arroz Beneficiado Polido, marcado para o dia 15/12/2021. Contudo, foi impedida de participar do certame em razão da existência de inscrição de seu nome no CADIN, haja vista a exigência prevista no item 4.2.3 do edital, ...

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...quanto às regularidades fiscal, da previdência social e do fundo de garantia por tempo de serviço. 3. Em que pese o art. 6º da Lei n. 10.522/2002 estabelecer a obrigatoriedade de consulta prévia ao CADIN para que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal celebrem contratos envolvendo recursos públicos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.454, analisou o dispositivo em questão e decidiu que a simples obrigatoriedade da consulta prévia ao CADIN não representa, por si só, impedimento para a celebração dos atos previstos no ato normativo impugnado. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 4. Ademais, a certidão positiva com efeitos de negativa dos débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa indica que a impetrante não tem débitos com a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tampouco débitos previdenciários, o que impediriam, por si só, a sua contratação com o poder público. 5. Correto, portanto, o entendimento do juízo a quo em afastar, em favor da impetrante, a exigência de regularidade no CADIN para participar do Leilão de Compra de Arroz n. 109/2021, a ser promovido pela CONAB. 6. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 7. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 8. Remessa oficial desprovida. (TRF-1, REOMS 1087593-35.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 08/09/2022 PAG PJe 08/09/2022 PAG)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, LIV ...

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...e LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VINCULAÇÃO AOS CADASTROS PARA A ENTREGA DE NOVOS RECURSOS. OBRIGAÇÃO LEGAL DIVERSA DO OBJETO DA AÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA PARA INSCRIÇÃO DE RESTRIÇÃO EM CADASTROS. MOMENTO. PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE NOS CASOS DE POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA INADIMPLÊNCIA. FIXAÇÃO DE TESE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não viola o art. 160, I, da Constituição Federal a exigência do julgamento da tomada de contas especial para inscrição, em cadastro de inadimplentes, de ente subnacional que pretende receber recursos da União.2. É requisito para a inscrição de ente subnacional em cadastro de inadimplentes o julgamento da tomadas de contas especial ou de outro procedimento específico instituído por lei que permita a apuração dos danos ao erário federal e das respectivas responsabilidades, desde que cabível à hipótese e possa resultar em reversão da inadimplência. Garantia do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inteligência do disposto no art. 5º, LIV, e LV, da Constituição Federal.3. É dispensável o julgamento ou mesmo a instauração da tomada de contas especial para a inscrição de ente subnacional em cadastro de inadimplentes, quanto tal procedimento não puder resultar em reversão da inadimplência, bastando, nestas hipóteses, a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto.4. Fixação da seguinte tese em repercussão geral: “A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada) e; b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial.”4. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com fixação de tese em repercussão geral. (STF, RE 1067086, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, Julgado em: 16/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. A taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários é tributo sujeito ao lançamento por homologação, cabendo ao contribuinte proceder ao cálculo do valor devido e efetuar o respectivo pagamento, de acordo com a Lei 7.940/1989. 2. A colenda Sétima Turma do TRF1 debateu o prazo prescrição e entendeu que: "Considerando como termo inicial a data de "vencimento do tributo", assiste razão ao apelante, não houve nem decadência nem prescrição, porquanto o auto de infração fora lavrado em 09/01/2008, com notificação do requerido/executado pelos Correios (AR/ECT) em 18/03/2008, tendo a autuada optado por não participar do debate administrativo, seguindo-se a inscrição em dívida ativa em 11/05/2011 e o ajuizamento da EF em 20/09/2012" (AC 0010874-97.2018.4.01.9199, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixa, Sétima Turma, DJF1 de 11/04/2022). 3. Não existe nulidade dos títulos que embasam a execução, pois todos os requisitos exigidos no art. 2°, § 5° da Lei 6.830/80 foram preenchidos pelo embargado. 4. Os valores acrescidos a título de multa, juros e encargos estão de acordo com as normas legais em vigor à época da inscrição. 5. Em relação ao benefício previsto no art. 31, da Lei n. 10.522/02 é de se observar que somente dele tem direito as companhias que atendam aos requisitos estabelecidos no parágrafo primeiro do citado artigo. 6. Apelação improvida. (TRF-1, AC 0023274-16.2010.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG PJe 18/06/2024 PAG)