Artigo 3 - Lei nº 10251 / 2001

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E VARA-GABINETE DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. PEDIDOS CUMULADOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS MAIS INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL AFASTADA. 1. A teor do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2011, compete ao Juizado Especial Federal o processamento e julgamento das causas de competência da Justiça Federal que não ultrapassem ...

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...60 (sessenta) salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. Trata-se, pois, de regra de competência absoluta que poderá ser excepcionada em determinadas hipóteses, legalmente previstas. Precedentes. 2. O valor da causa deve exprimir o proveito econômico vindicado pela parte autora ao propor a ação, a ser apurado mediante a soma (i) das prestações vencidas, (ii) de 12 (doze) parcelas vincendas, e, por fim, em sendo o caso, (iii) dos danos morais pleiteados, sendo passível de retificação pelo órgão julgador, de ofício e por arbitramento, nos termos do art. 292, VI, §§ 1º a 3º, do CPC. 3. Depreende-se das razões da inicial e da formulação dos pedidos deduzidos que o valor da causa (R$ 73.300,00), de fato, tal como assinalado pelo Juízo suscitante (JEF), foi corretamente fixado pela parte autora, já que reflete o proveito econômico por ela efetivamente buscado, obtido por meio da soma das prestações vencidas, atualizadas, com 12 (doze) vincendas mais a quantia referente aos danos morais vindicados, a teor do artigo 292, VI, §§ 1º e 2º, do CPC. 4. Além de compor necessariamente o cálculo do valor da causa, o pedido cumulado de indenização por danos morais em face do INSS se caracteriza como acessório em relação ao pedido de reconhecimento do direito ao benefício previdenciário (principal), razão pela qual devem ambos ser examinados no mesmo processo e pelo mesmo Juízo. 5. Portanto, cabe ao Juízo Federal Previdenciário (suscitado) apreciar integralmente a pretensão da autora, vez que os pedidos formulados na ação não são dissociáveis, decorrendo o alegado dano moral precisamente da interrupção do pagamento do benefício por incapacidade (auxílio-doença) ao qual a parte autora tinha direito, de acordo com o arrazoado inicial, e da motivação do ato administrativo que decidiu pela sua cessação. 6. Desse modo, no caso em apreço, há que se considerar que o valor dado à causa na inicial, a despeito de sua retificação ex officio, traduz a expressão econômica da demanda e, nessa medida, revela-se desbordante do limite instituído pelo art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, pelo que deve ser afastada a competência do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do feito subjacente. 7. Conflito negativo de competência procedente.   (TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5032346-25.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 14/04/2023, Intimação via sistema DATA: 17/04/2023)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE REFORMA. GRADUAÇÃO SUPERIOR. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZADO FEDERAL. 1. A teor do disposto no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.251/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo, exceto os de natureza previdenciária e fiscal. 2. Para o reconhecimento do direito à reforma do servidor militar na graduação imediatamente superior é necessário o reconhecimento da nulidade do ato anterior, não se cuidando de invalidação meramente reflexa do ato administrativo. 3. Conflito de Competência conhecido para reconhecer a competência do juízo suscitante (Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará). (TRF-1, CC 1032687-47.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 29/11/2021 PAG PJe 29/11/2021 PAG)