Artigo 1 - Lei nº 10.194 / 2001

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Ante a demonstração de divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. Cinge-se a controvérsia à equiparação da reclamada, sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, às instituições financeiras para efeito de enquadramento sindical. 2. A interpretação sistemática dos incisos I e V do artigo 1º da Lei nº 10.194/2001 evidencia que as sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte estão impedidas de captar recursos junto ao público em geral, inviabilizando a sua equiparação literal às instituições financeiras, segundo o conceito estabelecido no art. 17 da Lei nº 4.595/1964, tendo em vista que as atividades daquelas sociedades estão estritamente relacionadas ao financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte, fomentando o desenvolvimento desse tipo de empreendimento. 3. Aplica-se ao caso, por analogia, o mesmo raciocínio adotado em relação às cooperativas de crédito e a diretriz perfilhada pela OJ nº 379 da SDI-1 do TST. 4. Nesse contexto, as sociedades de crédito em análise não se equiparam às instituições financeiras para fins de enquadramento sindical, tendo em vista as suas diferenças estruturais e operacionais, cujas atividades não se amoldam àquelas exercidas por bancos e financeiras. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR - 378-21.2015.5.07.0030, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2020)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MICROCRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.  RECURSO DA PARTE RÉ. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO GENÉRICA, DESPROVIDA DE QUALQUER ELEMENTO A AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO REJEITADO.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA E SEU PROCURADOR AO PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO ADVOGADO. FIGURA NÃO MENCIONADA PELO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENALIDADE RESTRITA ÀS PARTES E TERCEIROS INTERVENIENTES. CONDUTA DA PARTE AUTORA QUE NÃO SE SUBSOME ÀS HIPÓTESES DO ART. 80 ...

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...DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE AFASTADA. INSURGÊNCIAS EM COMUM.  NATUREZA JURÍDICA DA PARTE RÉ. OPERAÇÃO REALIZADA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO. EQUIPARAÇÃO DAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXEGESE DO ART. 1º, I, DA LEI N. 10.194/2001. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPARAÇÃO COM AS MÉDIAS DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO SUBORDINADA À RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL Nº 4.854 DE SETEMBRO DE 2020. ÍNDICE PACTUADO EM PATAMAR ACIMA DE 4,00% (QUATRO POR CENTO) AO MÊS. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, II, DA NORMATIVA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ÍNDICE ESTABELECIDO NA NORMATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL, (...) COMO JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. NOVO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 28 (STJ) - "O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARACTERIZA A MORA". PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO ELEITO COMO BASE DE CÁLCULO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA IMEDIATAMENTE AFERIDO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EM PORCENTAGEM SOBRE O VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5008312-15.2021.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18-07-2024)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO ACIONADO. PRETENSÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO QUE JÁ DETÉM AUTOMATICAMENTE O DUPLO EFEITO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE ENQUADRA NO ART. 1.012 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEMAIS, POSTULAÇÃO DA FINANCEIRA PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DA INSURGÊNCIA - INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR.  IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INACOLHIMENTO - SUBSTRATO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR, NO CASO CONCRETO, O COMPROMETIMENTO DAS FORÇAS ECONÔMICAS DOS AUTORES - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ...

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...DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FINS DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO LEGAL - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS DEMANDANTES - CARÊNCIA FINANCEIRA CONSTATADA - BENEPLÁCITO MANTIDO.  SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DA ACIONADA À ENTIDADE FINANCEIRA - OPERAÇÃO DE MICROCRÉDITO REALIZADAS POR ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP) - TESE DESAGASALHADA - EQUIPARAÇÃO VIÁVEL - SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, I, DA LEI N. 10.194/2001 - PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO - RECLAMO DA CONTRATADA INACOLHIDO NO QUADRANTE. ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078/1990 AO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES TIDA COMO DE CONSUMO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - VIABILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - INEXISTÊNCIA - INSURGÊNCIA DA ACIONADA DESPROVIDA NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCARGOS AVENÇADOS NOS PATAMARES DE 5% AO MÊS (PACTO N. 20170614-01) E 3,95% AO MÊS (AJUSTE N. 20181031-04) - TAXAS MÉDIAS DE MERCADO NOS PERCENTUAIS MENSAIS DE 0,92% E 2,68%, RESPECTIVAMENTE - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, PORQUANTO OS ÍNDICES PACTUADOS SUPERAM EM 10% A MÉDIA MERCADOLÓGICA FORNECIDA PELO BANCO CENTRAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO REFERIDO PARÂMETRO - SÉRIES TEMPORAIS ADOTADAS PELO "DECISUM" OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A NATUREZA DAS AVENÇAS - IMPROVIMENTO  DO APELO NO TÓPICO.  DEFENDIDA A TESE DE LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -  CONTUDO, AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA NOS AJUSTES EXAMINADOS - EXPURGO DA COBRANÇA, DE RIGOR - ENTENDIMENTO DESTE PRETÓRIO - VEREDICTO PRESERVADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SUA CUMULAÇÃO COM DEMAIS CONSECTÁRIOS DA MORA - "DECISUM" PROFLIGADO QUE ESTIPULOU OS ENCARGOS MORATÓRIOS DE ACORDO COM O ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA (JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS OU LIMITADOS ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 12% AO ANO E MULTA DE 2,0%) - CONSERVAÇÃO DO QUE FORA DECIDIDO NO COMANDO JUDICIAL OBJURGADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ QUANTO À TEMÁTICA. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA "MORA DEBITORIS" - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 28 - POSICIONAMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE NÃO MAIS EXAMINAR A PRESENÇA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - CASO CONCRETO EM QUE FORAM LIMITADOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONVENCIONADOS -PRESCINDIBILIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, EM VIRTUDE DA RECENTE REVOGAÇÃO DA SÚMULA 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA -RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE - DESCONFIGURAÇÃO DA MORA - ÓBICE À EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS ORIUNDOS DA IMPONTUALIDADE E À INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -IMPROVIMENTO DA REBELDIA NA "QUAESTIO". COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DE QUE A RESTITUIÇÃO SEJA PROCEDIDA EM DOBRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR - "DECISUM" IRRETOCÁVEL NO ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSTULADA A REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA - TESE INSUBSISTENTE - ANÁLISE DOS PEDIDOS REQUESTADOS QUE IMPLICOU NA MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - ATRIBUIÇÃO À APELANTE PELO ADIMPLEMENTO DA TOTALIDADE DOS ESTIPÊNDIOS DECORRENTES DE SUA DERROTA (CPC, ART. 85, "CAPUT") - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.452.840/SP) -  APELO RECHAÇADO. HONORÁRIOS RECURSAIS - RECLAMO INACOLHIDO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ - ELEVAÇÃO EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO A REPETIR. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA INSURGENTE. (TJSC, Apelação n. 5001890-76.2020.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2024)