Lei nº 10.188 (2001)

Lei 10188 / 2001

Lei nº 10.188

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

12/02/2001

EMENTA

CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

ASSUNTO

CRIAÇÃO, PROGRAMA, ARRENDAMENTO, POSSIBILIDADE, AQUISIÇÃO, COMPRA, CASA PRÓPRIA, DESTINAÇÃO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. AUTORIZAÇÃO, (CEF), FUNDO FINANCEIRO, ATENDIMENTO, IMÓVEL RESIDENCIAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; CONVÊNIOS. PROGRAMAS

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

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Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 2.135-24, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

DO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Arts.. 1 ... 5 - Capítulo seguinte
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS