Artigo 6-A - Lei nº 10.101 / 2000

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EM FERIADOS. LEIS Nos 10.101/2000 E 11.603/2007, DECRETO N° 9.127/2017 E PORTARIA N° 19.809/2020 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. NECESSIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão ...

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...recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. O Supremo Tribunal Federal, acerca da matéria, adotou posicionamento de que a abertura dos supermercados nos domingos e feriados encontra-se regulada pela Lei n.º 10.101/00, que, no art. 6º-A, permite o funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos e feriados, desde que haja autorização em convenção coletiva (RE 516.015, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 12/08/2008). Com efeito, a jurisprudência atual e iterativa do TST é de que tais requisitos (permissão em norma coletiva e observância da legislação municipal) são as condições para trabalho em feriados dos comerciários. Esse entendimento, aliás, não foi alterado com o advento do Decreto nº 9.127/2017, o qual tão apenas cuidou de modificar o Decreto nº 27.048/49, acrescentando o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, a decisão do TRT que negou à reclamada utilizar a mão de obra de seus empregados para regular funcionamento de seu estabelecimento em dias de feriados civis e religiosos, sem a celebração de convenção coletiva de trabalho, está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, não se viabilizando o apelo nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST, Ag-RR - 1000997-30.2020.5.02.0342, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 02/05/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2024)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRABALHO EM FERIADOS - COMÉRCIO VAREJISTA (SUPERMERCADO) - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA E EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - INCIDÊNCIA DO ART. 6º-A DA LEI Nº 10.101/2000 - ENTENDIMENTO DA SBDI-1 - PREVALÊNCIA. (TST, Ag-AIRR - 1287-17.2013.5.23.0021, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 14/12/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2022)

I - RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO NÃO SUSBCRITOR DAS NORMAS COLETIVAS IMPUGNADAS. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.  1 - Em regra geral, recai sobre o Ministério Público a legitimidade para ajuizar ação anulatória de cláusulas coletivas, nos termos do art. 83, IV, da Lei Complementar 75/93. 2 - Contudo, a jurisprudência desta Seção tem admitido, de forma excepcional, a atuação concorrente das partes signatárias do instrumento normativo (empresas e sindicatos), nas hipóteses de vício de vontade, e dos sindicatos das ...

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...categorias econômica e profissional que, embora não sejam subscritores da norma coletiva, comprovem terem sido prejudicados pelo conteúdo do ajuste. Precedentes. 3 - No caso, o sindicato autor não participou da elaboração dos acordos coletivos objeto da ação. Por essa razão, deveria ele ter demonstrado o prejuízo decorrente dos instrumentos normativos impugnados, o que somente logrou fazer de forma parcial. 4 - Com efeito, apenas no que se refere ao funcionamento dos postos em dias feriados (Cláusula 39), é que se pode dizer que o autor foi prejudicado em sua esfera jurídica, pois, à luz da causa de pedir, o tratamento da matéria via acordo coletivo, entabulado diretamente pelas empresas, acabou por usurpar a sua competência para negociar a questão, tendo em vista que, nos termos do art. 6º-A da Lei 10.101/2000, o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral deve ser regulado por convenção coletiva, cujos titulares são os ente sindicais representativos das categorias profissionais e econômicas, conforme prescreve o art. 611 da CLT. 5 - Quanto às demais cláusulas dos acordos coletivos impugnados, o sindicato autor em nenhum momento indicou de que modo as disposições normativas lhe afetariam negativamente, tampouco é possível extrair essa premissa da simples leitura do teor dos instrumentos normativos objeto do pedido de anulação. 6 - Nesses termos, o recurso ordinário do Sindicato autor deve ser parcialmente provido a fim de se reconhecer a sua legitimidade ativa ad causam para postular a nulidade da Cláusula 39 - "do funcionamento dos postos em dias feriados", inserida nos acordos coletivos de trabalho impugnados na demanda, e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que prossiga no exame da ação anulatória no tocante a essa questão, como entender de direito. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TST, ROT - 80477-63.2018.5.07.0000, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/06/2022, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 24/06/2022)