Arts. 1 ... 6-B ocultos » exibir Artigos
Art. 7º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.982-76, de 26 de outubro de 2000
Art. 8 oculto » exibir Artigo
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 7
TRT-5
ACÓRDÃO
DIREITO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EMPRESA PÚBLICA. ACORDO COLETIVO. VINCULAÇÃO A METAS E INDICADORES. PAGAMENTO PROPORCIONAL. LICITUDE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso ordinário interposto pela reclamada contra a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), especificamente quanto à parcela denominada "PLR Caixa Social" do exercício de 2020, por entender que o percentual de 3% aplicado pela empresa, em detrimento dos 4% previstos em norma coletiva, estaria validado pelo ...
+349 PALAVRAS
... citados: CRFB/1988, art. 7º, XI; Lei 10.101/2000, art. 5º; Resolução CCE nº 010/1995. Jurisprudência relevante citada: TRT da 5ª Região; Processo: 0001323-02.2025.5.05.0551; Data de assinatura: 03-06-2026; Órgão Julgador: Gab. Des. Débora Maria Lima Machado - Primeira Turma; Relatora: DÉBORA MARIA LIMA MACHADO).
(TRT5 - Primeira Turma. Acórdão: 0000147-35.2026.5.05.0621. Relator(a): LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA. Data de julgamento: 04/09/2026. Juntado aos autos em 14/09/2026)
14/09/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
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TRT-1
ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE CONDICIONA O PAGAMENTO À VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É fundamental destacar que o direito à Participação nos Lucros e Resultados, embora possua assento constitucional no artigo 7º, inciso XI, não é um direito autoaplicável ou de contornos rígidos. Sua efetivação e regulamentação foram delegadas à negociação entre ...
+106 PALAVRAS
... nº 167, deve ser interpretada e aplicada em conformidade com o que foi decidido pela Corte Constitucional, o que significa que o direito à PLR proporcional na rescisão antecipada só é garantido quando não houver norma coletiva válida em sentido contrário. Havendo, como no caso, disposição expressa, esta deve prevalecer. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Com a reforma da sentença e a consequente improcedência total dos pedidos da inicial, inverte-se o ônus da sucumbência. Recurso a que se dá provimento.
(TRT1 - 1ª Turma. Acórdão: 0100058-46.2025.5.01.0207. Relator(a): RENATA JIQUIRICA. Data de julgamento: 05/08/2026. Juntado aos autos em 24/08/2026)
24/08/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA