Artigo 2 - Emenda Constitucional nº 17 / 1997

Tema 894: Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à contribuição ao PIS instituída pelo art. 2º da EC 17/1997.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, 93, IX, 149, 150, III, a, e 195, § 6º, da Constituição Federal, a aplicabilidade, ou não, do princípio da anterioridade nonagesimal à contribuição ao PIS instituída pelo art. 2º da EC 17/1997.

Tese: A contribuição ao PIS só pode ser exigida, na forma estabelecida pelo art. 2º da EC 17/1997, após decorridos noventa dias da data da publicação da referida emenda constitucional.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 894, Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI, julgado em 13/05/2016, publicado em 13/05/2016)

    APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA N. 372 DO E. STF. ADEQUAÇÃO AO TEMA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO DO PIS. LEI N° 9.718/98.1. Trata-se de retorno dos autos da E. Vice-Presidência para avaliação da pertinência de eventual retratação no tocante à aplicação da Lei n° 9.718/1998 quanto à base de cálculo do PIS devido pelas instituições financeiras, em razão do julgamento proferido pelo E. STF no Tema n. 372 de Repercussão Geral.2. Considerando a publicação do acórdão paradigma relacionado ao tema de repercussão ...

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...geral, a pendência de julgamento de embargos de declaração, por si só, não constitui óbice ao reexame da matéria pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.040 do CPC. Outrossim, os embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no julgamento do tema 372 foram recebidos com efeito suspensivo apenas em relação às partes do recurso paradigma.3. Nos termos da legislação em vigor que dispõe sobre os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (Lei n. 9.715/98) e sobre a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (LC n. 70/1991), as bases de cálculo dos referidos tributos são o valor total da receita bruta ou faturamento (art. 2º, Lei n. 9.718/98).4. No julgamento do RE n° 357.950/RS, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, “no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada”, considerando a redação do artigo 195 da Carta Magna anterior à Emenda Constitucional nº 20/98.5. Entretanto, a Corte Suprema já consignou também que “A discussão sobre a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98” (RE 582258 AgR-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 06-04-2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086  DIVULG 13-05-2010  PUBLIC 14-05-2010). Precedentes desta E. Corte.6. Dessa feita, no julgamento do Tema 372 de repercussão geral, o C. Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”.7. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. É líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo.8. No caso dos autos, a impetrante requereu a segurança para o “recolhimento da contribuição ao PIS, relativamente aos meses de competência de janeiro/2000 e subsequentes, na forma prevista pela LC n° 7/70, [...] calculada à alíquota de 5% sobre o valor do imposto de renda devido, afastadas as alterações introduzidas pela Lei 9718/98”.9. Diante disso, nos termos do quanto firmado no precedente em questão (TEMA 372 do STF), inexistente pedido de afastamento de exigência do tributo incidente sobre rubrica específica não abarcada pelo conceito de receita bruta operacional decorrente da atividade empresarial típica da instituição financeira impetrante, não se encontra demonstrado o direito líquido e certo para a concessão da segurança.10. Juízo positivo de retratação. Recurso de apelação e reexame necessário à que se dá provimento para denegar a segurança. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0031588-05.2001.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 18/03/2024, DJEN DATA: 21/03/2024)

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 OMISSÃO  CARACTERIZADA. EFEITO INFRINGENTE.1. O caso refere-se à ação declaratória ajuizada com o objetivo de obter tutela jurisdicional para afastar o recolhimento do PIS com base nas Emendas Constitucionais n° 10/96 e n° 17/97 e para que tal contribuição seja recolhida conforme Lei Complementar n° 07/70...

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..., requerendo, ainda, seja afastada a aplicação da Medida Provisória n° 517/94 e da Lei n° 9.701/98.2. Embora o aresto recorrido tenha mencionado expressamente que se faz "necessária a adequação da decisão anteriormente proferida ao quanto decidido em repercussão geral pelo Pretório Excelso, apenas no que concerne à observância do princípio da anterioridade nonagesimal", somente dispôs acerca da EC 17/1997 ao caso, deixando de se manifestar a respeito da EC 10/1996, objeto de discussão nos autos.3. Nesse sentido, cumpre sanar a omissão acima apontada, para deixar assente que o juízo de retratação deve ser exercido, nos seguintes termos: a) reconhecer que a EC 10/1996, publicada em 07/03/1996, somente poderia produzir efeitos em 06/06/1996, de modo que no período entre 01/01/1996 a 05/06/1996, o recolhimento da Contribuição ao PIS deveria observância à LC  7/70; b) para que a cobrança do PIS seja efetuada nos moldes estabelecidos pelo art. 72 do ADCT, com a redação dada pela EC nº 17/97, noventa dias após sua respectiva publicação (a partir de 23 de fevereiro de 1998) e, no interregno de 1º de julho de 1997 a 23 de fevereiro de 1998, inclusive, com fulcro na LC 07/70.4. Embargos de declaração acolhidos.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005673-22.1999.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/02/2024, Intimação via sistema DATA: 16/02/2024)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL 17/1997. TEMA Nº 894 E 665 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO;1. Conforme descrito no relatório, a decisão proferida por esta E. Terceira Turma, considerou constitucional a EC n. 17/1997, observando o provimento exarado pelo Órgão Especial deste Tribunal.2. Ocorre que, em verdade, esse entendimento destoa ...

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...da nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em julgados prolatados sob a sistemática da Repercussão Geral (RE 848353 – Tema 894 e RE 578846 – Tema 665).3. A Corte Superior assentou, portanto, que a contribuição ao PIS, na forma prevista pela Emenda Constitucional 17/1997, não representa simples continuidade da contribuição prevista pela EC nº 10/1996, de maneira que ela não poderia incidir sobre período anterior a 25/02/1998, em respeito aos princípios tributários da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade.4. Portanto, de rigor a reforma do julgado para afastar a incidência da Emenda Constitucional n. 17/1997 em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 25/02/1998, para recolher a contribuição ao PIS nos termos da Lei Complementar 7/70..5. Juízo positivo de retratação para acolher em parte os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a incidência da Emenda Constitucional n. 17/1997 em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 25/02/1998, para recolher a contribuição ao PIS nos termos da Lei Complementar 7/70..       (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0056338-13.1997.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 24/10/2023)