Artigo 247 - ECA / 1990

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. RÉ QUE DIVULGOU OS DADOS PESSOAIS E A IMAGEM DE ADOLESCENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO. SENTENÇA QUE CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. VIOLAÇÃO AO ART. 247, DO ECA. PROTEÇÃO AO MENOR A QUE SE ATRIBUI ATO INFRACIONAL, SENDO VEDADA A EXPOSIÇÃO DE SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS E DE SUA IMAGEM. FINALIDADE DE EVITAR A ESTIGMATIZAÇÃO DO ADOLESCENTE E POSSIBILITAR A SUA REINTEGRAÇÃO À SOCIEDADE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA A QUE SE APLICA A PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ: 08000682820258190068 - APELAÇÃO. Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 06/04/2026 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL))

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ART. 247 DO ECA. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE MENORES. AUSENTE IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DO ATO INFRACIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA SANCIONADORA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE: 1. Recurso interposto pelas rés contra sentença que julgou procedente pedido autoral para aplicação de penalidade administrativa com fundamento no art. 247...

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... do Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão da divulgação de vídeo em rede social supostamente apto a identificar adolescentes autores de ato infracional, com base em elementos informativos colhidos em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se elementos informativos oriundos exclusivamente de inquérito civil, não submetidos ao contraditório, são suficientes para embasar condenação administrativa; (ii) estabelecer se a divulgação de conteúdo que não expõe atos de procedimento judicial, policial ou administrativo nem permite a identificação de adolescente autor de ato infracional se subsome ao tipo do art. 247 do ECA; (iii) determinar se houve nexo causal entre o conteúdo divulgado e a identificação dos adolescentes apontados como infratores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O inquérito civil possui natureza inquisitiva e preparatória, razão pela qual os elementos nele colhidos têm valor probatório relativo e não são suficientes, por si sós, para fundamentar decreto sancionatório quando não ratificados judicialmente, especialmente em se tratando de provas repetíveis. 4. A mera transposição das peças informativas do inquérito civil para o processo judicial não supre a exigência de prova robusta produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. O art. 247 do ECA consubstancia norma de caráter restritivo e sancionador, impondo interpretação estrita, vedada ampliação analógica ou extensiva em prejuízo do administrado. 6. A subsunção ao tipo administrativo do art. 247 do ECA exige a divulgação de nome, imagem ou elemento identificador vinculado a procedimento judicial, policial ou administrativo relativo a adolescente a quem se atribua ato infracional. 7. A finalidade da norma é proteger o adolescente autor de ato infracional contra estigmatização social, não se estendendo automaticamente à figura da vítima. 8. O conteúdo divulgado não permitiu a identificação dos adolescentes em conflito com a lei, restringindo-se à identificação da vítima, circunstância que não satisfaz o requisito objetivo do tipo administrativo. 9. A identificação dos supostos infratores decorreu do contato direto das Conselheiras Tutelares com a vítima, no regular exercício de suas atribuições institucionais, e não da divulgação do vídeo questionado. 10. Inexiste nexo causal entre o conteúdo divulgado e a suposta identificação dos adolescentes, sendo inadmissível a imposição de sanção administrativa fundada em presunção ou responsabilidade objetiva não prevista em lei. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 247 e § 1º (redação anterior à Lei nº 14.811/2024). (TJ-RJ: 00015590320198190040 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 09/02/2026 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL))