Artigo 215 - Decreto-Lei nº 9.760 / 1946

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete da Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira PROCESSO Nº: 0803463-55.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IATE CLUBE DE FORTALEZA ADVOGADO: Enio (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira - 5ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augustino Lima Chaves ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ENTIDADE DE ESPORTE NÁUTICO. ISENÇÃO. DECRETO-LEI Nº 3.438/1941. REQUISITOS OBJETIVOS PRESENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente exceção de ...

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...pré-executividade, com extinção da execução fiscal correlata. 2. Rejeitada a alegação de prevenção entre o presente feito e a demanda nº 0014229-50.2011.4.05.8100, por não ter se materializado a identidade entre as demandas, com aptidão para caracterizar o liame necessário à prevenção suscitada pelo executado, pois, ainda que se trate de mesmas partes e estejam ancoradas em mesma matéria de direito, divergem quanto aos fatos questionados. 3. A questão central dos autos diz respeito à possibilidade de extinção da execução, em face do reconhecimento do direito à isenção das taxas de ocupação devidas pela recorrida. 4. A isenção em comento encontra-se disciplinada no art. 20, do Decreto-Lei n° 3.438/1941, que foi revigorado pelo artigo 215 do Decreto-Lei 9.760/1946 e elenca os requisitos a serem cumpridos pelas entidades de esportes náuticos, para fins de concessão do respectivo aforamento e da correlata isenção do pagamento de taxas ou foros, entre os quais figuram o exercício das suas atividades dentro dos objetivos sociais e a sua não interrupção por mais de dois anos consecutivos. 5. Restou incontroverso nos autos que a parte recorrida mantém os requisitos elencados pela legislação, condição que já foi reconhecida em demandas anteriormente ajuizadas com o propósito de desconstituir débitos decorrentes da mesma relação jurídica. Precedentes: APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - 34666 2009.81.00.008422-0, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data:: 21/09/2018 - Página:: 61; PROCESSO: 00142295020114058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2022. 6. Não logrou o recorrente demonstrar que não mais subsistia a motivação da isenção em comento, a qual decorre da qualificação da recorrida, como entidade de esportes náuticos e que exerce suas atividades, dentro dos objetivos sociais e de forma ininterrupta, por mais de dois anos consecutivos, consoante entabulado no § 1º do art. 20 do Decreto-Lei n° 3.438/1941 ("Às entidades de esportes náuticos legalmente organizadas que, por qualquer título, concessão ou contrato com particulares ou poderes públicos, ocuparem atualmente terrenos de marinha, acrescidos ou de mangues, fica pelo presente decreto-lei, concedido o respectivo aforamento e a isenção do pagamento de taxas ou foros enquanto exercerem as suas atividades dentro dos objetivos sociais e não as interromperem por mais de dois anos consecutivos"). 7. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor estabelecido na sentença recorrida, ante o que dispõe o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação desprovida. (TRF-5, PROCESSO: 08034635520184058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2022)

    MANDADO DE SEGURANÇA. TERRENO DE MARINHA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS À TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA IMPETRAÇÃO. Hipótese dos autos que é de mandado de segurança impugnando ato da autoridade impetrada que indeferiu requerimento administrativo de transferência, junto à Secretaria do Patrimônio da União, de direitos de imóvel localizado em terreno de marinha. Caso em que resta comprovada a cadeia de domínio do imóvel, bem como o recolhimento do laudêmio, não se vislumbrando os alegados impedimentos à transferência pleiteada. Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso da União e remessa oficial, tida por interposta, desprovidos. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010576-82.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 12/12/2023, Intimação via sistema DATA: 15/12/2023)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TERRENO DE MARINHA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O domínio sobre o terreno de marinha pertence à União Federal, a qual concede o aforamento, ficando o foreiro obrigado a pagar a taxa de ocupação e o laudêmio em caso de venda do domínio útil. O terreno de marinha constitui propriedade da União Federal, por força de por força do disposto no art. 20, VII, da CF/1988 e no art. 1º, "a", do Decreto-lei nº 9.760/1946...

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.... O que pode ser objeto de discussão, assim, é o domínio útil do referido terreno, sendo este o objeto da ação de adjudicação compulsória originária. A responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação nasce com a inscrição do terreno de marinha na SPU (Secretaria do Patrimônio da União), responsável pelo seu registro (art. 7º da Lei nº 9.636/1998), momento no qual se define quem é o responsável pelo pagamento do encargo. A transferência do imóvel depende de prévia autorização da Administração Pública, para, só então, poder o Cartório de Registro de Imóveis averbá-la, permitindo que o adquirente altere a inscrição do registro na SPU. A competência da Justiça Federal é determinada em razão da pessoa, ou seja, somente se justifica ante a presença na lide de alguma das pessoas elencadas no artigo 109, I, da Constituição Federal, sendo que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas” (Súmula nº 150 do E.STJ). Presença do interesse da União Federal na causa. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016358-61.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/08/2023, Intimação via sistema DATA: 30/08/2023)