Artigo 1 - Decreto-Lei nº 552 / 1969

    DESPACHO Diante da decisão do Superior Tribunal De Justiça no ID 49029217, o presente processo foi reativado. Tendo em vista a necessidade de informações atualizadas, requisito informações complementares à autoridade indigitada coatora, à luz do art. 666, caput, do cpp c/c art. 268, caput, do RITJ/BA (resolução nº. 13/2008), que deverá prestá-las, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se possa instruir a presente ação pelo e-mail: 2camaracriminal@tjba.jus.br. Após isso, abra-se vista à procuradoria de justiça para, no prazo de lei, oferecer opinativo. Decorrido o prazo, sem a prestação das informações requisitadas, certifique-se e remetam-se os autos, de logo, à Procuradoria de Justiça (art. 1º, § 2º, do Dec-Lei nº 552/69 c/c o art. 269 do RITJ-BA).  Salvador/BA, 14 de agosto de 2023.    Des. José Alfredo Cerqueira da Silva - 2ª Câmara Crime 1ª Turma  Relator   04/T   (TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8035831-89.2022.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 14/08/2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8035831-89.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: MANOEL LINO SILVA MENDES e outros Advogado(s): MANOEL (...) (OAB:BA65930-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE ENCRUZILHADA, VARA CRIMINAL Advogado(s):     DESPACHO Diante da decisão do Superior Tribunal De Justiça no ID 49029217, o presente processo foi reativado. Tendo em vista a necessidade de informações atualizadas, requisito informações complementares à autoridade indigitada coatora, à luz do art. 666, caput, do cpp c/c art. 268, caput, do RITJ/BA (resolução nº. 13/2008), que deverá prestá-las, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se possa instruir a presente ação pelo e-mail: 2camaracriminal@tjba.jus.br. Após isso, abra-se vista à procuradoria de justiça para, no prazo de lei, oferecer opinativo. Decorrido o prazo, sem a prestação das informações requisitadas, certifique-se e remetam-se os autos, de logo, à Procuradoria de Justiça (art. 1º, § 2º, do Dec-Lei nº 552/69 c/c o art. 269 do RITJ-BA).  Salvador/BA, 14 de agosto de 2023.    Des. José Alfredo Cerqueira da Silva - 2ª Câmara Crime 1ª Turma  Relator   04/T   (TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8035831-89.2022.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 14/08/2023)

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Advogado (...), em favor do paciente (...), apontando como Autoridade Coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ubatã. Da análise da inicial e dos documentos acostados, pode-se inferir que o Paciente foi preso em flagrante no dia 05 de julho de 2023, em razão da suposta prática do crime disposto no artigo 33, caput, e no artigo 40, inciso III da Lei 11.343 de 2006. Inicialmente alega que, segundo certidão expedida pelo cartório auxiliar da vara criminal de ...

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...Ubatã, o paciente permanece preso sem que tenha sido concluído o inquérito policial, ultrapassando o prazo de dez dias, a contar da data da prisão, estipulado pelo artigo 10 do CPP, para a conclusão do inquérito.  Afirma haver inquestionável constrangimento ilegal ao paciente, visto que a conclusão do inquérito policial ultrapassou o prazo legal já mencionado. Por fim, o Impetrante pleiteia a concessão de habeas corpus, "in limine", para que a prisão preventiva do Paciente seja revogada, com a concessão da Liberdade Provisória e  expedição do competente Alvará de Soltura, ou que subsidiariamente sejam aplicadas medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP Cabe mencionar que o presente writ foi distribuído para o relator por prevenção, tendo em vista a existência de outro Habeas Corpus, em face do mesmo paciente, com o n.º 8033130-24.2023.8.05.0000 À inicial foram juntados documentos. É breve o relatório. Passo a decidir. Considerando, pois, que a liminar em Habeas Corpus é medida de natureza excepcional para os casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostrem evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham, verifica-se que os fundamentos do presente pedido não se mostram aptos a autorizar o deferimento da medida requerida. No caso em testilha, o fundamento do Writ assenta-se na alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial previsto no artigo 10 do CPP. Ocorre que esta alegação não foi suficientemente acompanhada de elementos que comprovem a ilegalidade apontada ao ponto de justificar a concessão de medida liminar, uma vez que é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o excesso de prazo da custódia cautelar não se configura pela simples soma aritmética dos prazos processuais. Entrementes, a natureza dos fatos ora apresentados demonstram a necessidade de colher informações da Autoridade apontada como Coatora, para que informe a respeito da alegação do Impetrante de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Assim, no limite da apreciação do pedido liminar, ausentes os seus requisitos legais, INDEFIRO tal pedido. Requisitem-se informações à autoridade indigitada coatora, à luz do art. 666, caput, do CPP c/c art. 268, caput, do RITJ/BA (Resolução nº. 13/2008), que deverá prestá-las, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se possa instruir a presente Ação pelo e-mail: 2camaracriminal@tjba.jus.br. Após isso, abra-se vista à Procuradoria de Justiça para, no prazo de lei, oferecer um parecer opinativo. Decorrido o prazo, sem a prestação das informações requisitadas, certifique-se e remetam-se os autos, de logo, à Procuradoria de Justiça (art. 1º, § 2º, do Dec-Lei nº 552/69 c/c o art. 269 do RITJ-BA). Em face do Princípio da eficiência, esta decisão tem força de ofício, devendo a secretaria da 1ª Turma Julgadora, da 2ª Câmara Criminal deste Eg. Sodalício, certificar nos autos a data de envio da comunicação. P. R. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 2 de agosto de 2023.  Des. José Alfredo Cerqueira da Silva - 2ª Câmara Crime 1ª Turma  Relator 02-D (TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8036813-69.2023.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 02/08/2023)