Artigo 7 - Lei de Introdução ao Código de Processo Penal / 1941

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CABAIS ACERCA DA ALEGAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. FALTA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA E SEGURA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. REFERIDA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DEVERÁ SER ANALISADA DE FORMA ADEQUADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE DESPRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA A PRONÚNCIA. 2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INTELIGÊNCIA DO ART. 7° DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VEDAÇÃO LEGAL. 3. PRETENSÃO DE DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. QUALIFICADORAS NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. MATÉRIA DE APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. SÚMULA 3 DO TJCE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE; Recurso em Sentido Estrito - 0000069-43.2009.8.06.0141, Rel. Desembargador(a) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª Câmara Criminal, data do julgamento:  09/04/2025, data da publicação:  09/04/2025)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. 01. Tratando-se a pronúncia de mero juízo de admissibilidade da acusação pública, havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria de crime doloso contra a vida, deve a ré ser submetida a julgamento pelo Conselho de Sentença. 02. É vedado ao magistrado a quo reconhecer causa especial de diminuição de pena em sede de pronúncia, conforme previsto no artigo 7º do Decreto-Lei 3.931/41. 03. As causas qualificadoras apenas devem ser decotadas quando nitidamente inexistentes, já que havendo mínima dúvida sobre sua ocorrência, deve-se aguardar a soberana decisão do Conselho de Sentença. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 1.0000.24.471101-6/001, Relator(a): Des.(a) Fortuna Grion, julgamento em 11/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025)