Decreto-Lei nº 37 / 1966 - Disposições Gerais
VER EMENTA
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, REORGANIZA OS SERVIÇOS ADUANEIROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.Vigência
PROVIDÊNCIAS.Vigência
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Disposições GeraisRENOMEADO/EXCLUÍDO
Arts.. 137 ... 141
- Capítulo seguinte
- Disposições Gerais
- Disposições Gerais
Prescrição (Capítulos neste Título) :