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Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:
I - com gritaria ou algazarra;
II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 42
Publicado em: 04/04/2024
TJ-SC
Acórdão
Conflito de Jurisdição
EMENTA:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL QUE SUSCITOU CONFLITO EM FACE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA MESMA COMARCA, POR ENTENDER QUE A CONDUTA SE ENQUADRA NA CONTRAVENÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 42 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 (PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO) E NÃO NO CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI N. 9.065/98 (POLUIÇÃO SONORA). ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A DEMONSTRAR ELEMENTO NORMATIVO "NÍVEIS TAIS" DE POLUIÇÃO SONORA. QUE "POSSAM RESULTAR DANO À SAÚDE HUMANA". COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA APURAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.
(TJSC, Conflito de Jurisdição n. 5009097-56.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 04-04-2024)
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Publicado em: 26/02/2024
TJ-MS
Acórdão
Apelação Criminal - Perturbação do trabalho ou do sossego alheios
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS OU SINAIS ACÚSTICOS - ART. 42 DA LEI 3.688/41 - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJMS. Apelação Criminal n. 0800858-80.2022.8.12.0013, Jardim, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias, j: 21/02/2024, p: 26/02/2024)
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Publicado em: 02/02/2024
TJ-MS
Acórdão
Apelação Criminal - Competência dos Juizados Especiais
EMENTA:
SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO (ARTIGO 42 DO DECRETO-LEI 3.688/41) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - TESTEMUNHOS DE POLICIAIS - CREDIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
(TJMS. Apelação Criminal n. 0000224-87.2022.8.12.0023, Angélica, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Flávio Saad Peron, j: 31/01/2024, p: 02/02/2024)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
ESPECIAL (Capítulos neste Parte) :