Lei das Desapropriações (DEL3365/1941)

Decreto-Lei 3365 / 1941

Lei das Desapropriações

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

21/06/1941

EMENTA

DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA.

REFERENDA

MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA POLÍTICA FUNDIÁRIA - MEPF.

ASSUNTO

NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEL.

OBSERVAÇÕES

ADIN 2.332-2 - MEDIDA LIMINAR - D.O.U. DE 13/09/2001, P. 1: CONCEDEU A LIMINAR PARA DAR, AO FINAL DO CAPUT DO ARTIGO 15-A, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CARTA DA REPÚBLICA, DE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS SERÁ A DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO EM JUÍZO E O VALOR DO BEM FIXADO NA SENTENÇA.

CHEFE DE GOVERNO

Getúlio Vargas

Artigo 20 - Lei das Desapropriações / 1941

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O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta :
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

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Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

PETIÇÕES

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Petições selectionadas sobre o Artigo 20

Administrativo

Contestação em ação de desapropriação - Divergência entre área real do imóvel e área da matrícula, Sucumbência sobre a diferença do valor ofertado e o valor de mercado, Inaceitabilidade do seguro garantia, Atualização do valor devido, Provas a produzir, Impugnação ao valor ofertado, Linhas de transmissão de energia, Responsabilidade das despesas do perito

Comentários em Petições sobre Artigo 20

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO

Contestação em ação de desapropriação

A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. (Art. 20 - Decreto Lei nº. 3.365/41)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 20

(Conteúdos ) :

Parte Final