Artigo 7 - Decreto-Lei nº 227 / 1967

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 0010551-05.2015.8.05.0000, de  Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  AGRAVANTE: MINERACAO CANAA LTDA - ME, MINERAÇÃO ÁGUA BRANCA LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: FABIO DE ANDRADE MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO (...), JOSE (...) CATALDI (...)  AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, MUNICIPIO DE DIAS DAVILA, ESTADO DA BAHIA Advogado(s):  D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município de Dias D’avila, no Id. 14746818, com fundamento no art. 105, inciso III...

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..., alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quarta Câmara Cível, inserto nos ids. 14746818 e 14746854, que nega dá provimento ao agravo do recorrido e não acolhe aclaratórios do ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente que o acórdão recorrido violou os artigos 7º, da Lei Federal 227/67.   É o relatório.   Não merece prosperar o Recurso Especial pela alegada violação ao artigo 7º, da Lei Federal 227/67, que fundamenta a tese de necessidade incontroversa de alvará de autorização de pesquisas outorgada pelo Ministro de estado de Minas e Energia para concessão     Trata-se de recurso especial interposto contra decisão de negativa de provimento ao Agravo de Instrumento formulado nos autos do Mandado de Segurança tombado sob o n. 8000151-59.2015.8.05.0074.   Em suma, a decisão atacada inaltera a concessão de tutela de urgência que indeferiu o pedido liminar, com entendimento de a interdição administrativa de atividade devem ser precedidos de regular processo administrativa, que possibilite ao particular o exercício da ampla defesa, conforme se observa da ementa a seguir:   “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. INTERDIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.”   Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.   Na esteira deste entendimento:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM. REAVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da impossibilidade de se rever, em recurso especial, a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, bem assim da Súmula 735 do STF. 2. O juízo de mérito desenvolvido em sede liminar, fundado na mera verificação da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada, não enseja o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento dos recursos extraordinário e especial, conforme exigido expressamente na Constituição Federal - "causas decididas em única ou última instância". (…) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1555189/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 20/08/2021)   Deste modo, incide analogamente o entendimento firmado na Súmula nº 735 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar".   Ante o exposto, inadmito o apelo extremo.   Publique-se. Intimem-se.     Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0010551-05.2015.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 15/10/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 0010551-05.2015.8.05.0000, de  Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  AGRAVANTE: MINERACAO CANAA LTDA - ME, MINERAÇÃO ÁGUA BRANCA LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: FABIO DE ANDRADE MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO (...), JOSE (...) CATALDI (...)  AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, MUNICIPIO DE DIAS DAVILA, ESTADO DA BAHIA Advogado(s):  D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município de Dias D’avila, no Id. 14746818, com fundamento no art. 105, inciso III...

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..., alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quarta Câmara Cível, inserto nos ids. 14746818 e 14746854, que nega dá provimento ao agravo do recorrido e não acolhe aclaratórios do ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente que o acórdão recorrido violou os artigos 7º, da Lei Federal 227/67.   É o relatório.   Não merece prosperar o Recurso Especial pela alegada violação ao artigo 7º, da Lei Federal 227/67, que fundamenta a tese de necessidade incontroversa de alvará de autorização de pesquisas outorgada pelo Ministro de estado de Minas e Energia para concessão     Trata-se de recurso especial interposto contra decisão de negativa de provimento ao Agravo de Instrumento formulado nos autos do Mandado de Segurança tombado sob o n. 8000151-59.2015.8.05.0074.   Em suma, a decisão atacada inaltera a concessão de tutela de urgência que indeferiu o pedido liminar, com entendimento de a interdição administrativa de atividade devem ser precedidos de regular processo administrativa, que possibilite ao particular o exercício da ampla defesa, conforme se observa da ementa a seguir:   “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. INTERDIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.”   Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.   Na esteira deste entendimento:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM. REAVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da impossibilidade de se rever, em recurso especial, a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, bem assim da Súmula 735 do STF. 2. O juízo de mérito desenvolvido em sede liminar, fundado na mera verificação da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada, não enseja o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento dos recursos extraordinário e especial, conforme exigido expressamente na Constituição Federal - "causas decididas em única ou última instância". (…) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1555189/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 20/08/2021)   Deste modo, incide analogamente o entendimento firmado na Súmula nº 735 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar".   Ante o exposto, inadmito o apelo extremo.   Publique-se. Intimem-se.     Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0010551-05.2015.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 15/10/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 0010551-05.2015.8.05.0000, de  Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  AGRAVANTE: MINERACAO CANAA LTDA - ME, MINERAÇÃO ÁGUA BRANCA LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: FABIO DE ANDRADE MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO (...), JOSE (...) CATALDI (...)  AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, MUNICIPIO DE DIAS DAVILA, ESTADO DA BAHIA Advogado(s):  D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município de Dias D’avila, no Id. 14746818, com fundamento no art. 105, inciso III...

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..., alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quarta Câmara Cível, inserto nos ids. 14746818 e 14746854, que nega dá provimento ao agravo do recorrido e não acolhe aclaratórios do ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente que o acórdão recorrido violou os artigos 7º, da Lei Federal 227/67.   É o relatório.   Não merece prosperar o Recurso Especial pela alegada violação ao artigo 7º, da Lei Federal 227/67, que fundamenta a tese de necessidade incontroversa de alvará de autorização de pesquisas outorgada pelo Ministro de estado de Minas e Energia para concessão     Trata-se de recurso especial interposto contra decisão de negativa de provimento ao Agravo de Instrumento formulado nos autos do Mandado de Segurança tombado sob o n. 8000151-59.2015.8.05.0074.   Em suma, a decisão atacada inaltera a concessão de tutela de urgência que indeferiu o pedido liminar, com entendimento de a interdição administrativa de atividade devem ser precedidos de regular processo administrativa, que possibilite ao particular o exercício da ampla defesa, conforme se observa da ementa a seguir:   “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. INTERDIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.”   Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.   Na esteira deste entendimento:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM. REAVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da impossibilidade de se rever, em recurso especial, a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, bem assim da Súmula 735 do STF. 2. O juízo de mérito desenvolvido em sede liminar, fundado na mera verificação da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada, não enseja o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento dos recursos extraordinário e especial, conforme exigido expressamente na Constituição Federal - "causas decididas em única ou última instância". (…) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1555189/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 20/08/2021)   Deste modo, incide analogamente o entendimento firmado na Súmula nº 735 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar".   Ante o exposto, inadmito o apelo extremo.   Publique-se. Intimem-se.     Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0010551-05.2015.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 15/10/2022)