Artigo 27 - Decreto-Lei nº 227 / 1967

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIOS DOS TRABALHOS. ART. 27 DO DECRETO-LEI Nº 227/67. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA, INDEPENDEMENTE DA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE MINERÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. COMANDO EXPRESSO DA LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.1. O Poder Público estabeleceu as multas em consonância com o comando expresso do art. 27 do Código de Mineração, uma vez que o fato gerador das penalidades decorre da ausência de apresentação dos relatórios dos trabalhos, independemente de ter havido a lavra autorizada pela Agência, pois o dispositivo legal não condiciona a efetiva realização da exploração da atividade minerária, mas apresentação do "relatório circunstanciado dos trabalhos, contendo os estudos geológicos e tecnológicos quantificativos da jazida e demonstrativos da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra, elaborado sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado." (TRF-4, AC 5096972-71.2019.4.04.7100, Relator(a): SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, QUARTA TURMA, Julgado em: 21/02/2024, Publicado em: 21/02/2024)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM). ALVARÁ DE PESQUISA MINERÁRIA. CASSAÇÃO POR FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO AUTORIZATÁRIO. PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA AFERIÇÃO DA RENDA E PREJUÍZOS DO PROPRIETÁRIO DA TERRA, DE RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA FEDERAL (ARTIGOS 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 27 DO DECRETO-LEI N. 227/1967). PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que busca o impetrante a anulação do ato do Gerente Regional no Estado do Mato Grosso da Agencia Nacional de Mineração (ANM), consubstanciado na cassação de seu alvará de ...

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...pesquisa de lavra. 2. Na forma do art. 176 da Constituição Federal, as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra, cabendo ao referido ente público autorizar a pesquisa e a exploração desses recursos minerários, observado o interesse nacional (§ 1º). 3. O Decreto-Lei n. 227/1967 disciplinou o procedimento a ser adotado, caso não haja acordo com o proprietário ou posseiros da área, acerca da renda e indenização de que trata a autorização de lavra (art. 27, caput), constando dos incisos VI e VII do referido dispositivo legal que, se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca dos referidos valores, dentro de 3 (três) dias dessa data, o Diretor Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (hoje ANM) enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título, para fins de avaliação judicial do quantum devido ao proprietário ou posseiro do imóvel. 4. Assim, da leitura dos citados dispositivos legais, verifica-se que as providencias judiciais necessárias à avaliação judicial da renda e dos danos e prejuízos do proprietário da área em decorrência da exploração mineral são de responsabilidade da ANM, não tendo, assim, sentido cobrar do Autor obrigação que ele não pode cumprir, pois ainda está impossibilitado de ingressar na área e assim continuará até eventual decisão judicial, se esta lhe for favorável, conforme observado pelo juízo a quo. 5. Não merece qualquer censura a sentença apelada, quanto à determinação para que seja restabelecida a transcrição do Alvará n. 414/2015, permitindo-lhe a prorrogação da autorização de pesquisa de lavra. 6. Apelação da ANM e remessa necessária não providas. (TRF-1, AMS 1006302-29.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, PJe 07/03/2023 PAG PJe 07/03/2023 PAG)

APELAÇÃO EM AÇÕES DE INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO NA ORIGEM. EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS. INDENIZAÇÃO DO ART. 11, ALÍNEA B, DO DECRETO-LEI Nº 227/67 DEVIDA APENAS AOS PROPRIETÁRIOS. INDENIZAÇÃO DO ART. 27 DA MESMA LEGISLAÇÃO DEVIDA AOS PROPRIETÁRIOS E AOS POSSUIDORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DA POSSE DOS APELANTES SOBRE O TERRENO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO DO ART. 27 (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO). GARANTIA DO LIVRE ACESSO DA EMPRESA APELADA À ÁREA DE EXPLORAÇÃO DA JAZIDA ...

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...CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1. De início, acerca da exploração de recursos minerais, pertencentes à União, ¿É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei¿, conforme preceitua o § 2º do art. 176 da Constituição Federal de 1988 ¿ CF/88. A Lei mencionada pela CF/88 é o Decreto-Lei nº 227, de 28/02/1967. 2. A legislação prevê dois tipos de indenização: a) a participação do proprietário (excluindo o possuidor) nos resultados da lavra (royalties) da renda pela ocupação do terreno (art. 11, alínea b, do Decreto-Lei nº 227/1967) e b) indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, devida tanto ao proprietário como ao possuidor (art. 27 do Decreto-Lei nº 227/1967). 3. No caso concreto, conforme pontuado na sentença, restou incontroverso que a SUPERCOR realiza exploração de calcário dolamítico na área em litígio (17,5 ha na localidade denominada Estreito) desde o ano de 1999. A aludida exploração mineral acontece de forma regular, segundo a Agência Nacional de Mineração, consoante autorização constante no processo minerário nº 800.016/1998, da prova emprestada extraída das fls. 351-354 dos autos do processo judicial nº 0007283-88.2014.8.06.0051. 4. Considerando que os apelantes apenas negociaram os direitos hereditários do espólio de Francisco Honorato da Silva e Agostinha Rodrigues de Almeida com 4 dos 6 herdeiros, não sendo os termos de cessão levados ao Cartório de Registro de Imóveis, vez que, conforme o conjunto probatório, o imóvel não possuía matrícula, incabível é a configuração de propriedade. 5. Com base nessas questões, verifica-se que a primeira indenização requerida, consubstanciada na participação do proprietário nos resultados da lavra da renda pela ocupação do terreno (art. 11, alínea b, do Decreto-Lei nº 227/1967), não é cabível no caso, vez que os apelantes não se enquadram como proprietários. 6. Em relação aos direitos possessórios, verifica-se às fls. 32-34 dos autos do processo nº 0007283-88.2014.8.06.0051, que os apelantes, apontados como outorgados, firmaram Escritura de Cessão de Direitos Hereditários com os outorgantes ¿(...) e sua mulher¿, pelo valor de Cr$ 60.000,00, relativos aos bens de (...). A referida escritura foi firmada em 30/05/1980. Tal documento é corroborado com a prova testemunhal produzida. 7. Com isso, a segunda indenização requerida, consubstanciada em uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, devida tanto ao proprietário como ao possuidor, é devida no caso em análise (art. 27 do Decreto-Lei nº 227/1967), sendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença. 8. Considerando que os apelantes não visam a desconstituição do Contrato de Cessão de Direitos de Exploração de Minérios, firmado com a Supercor - Tintas do Nordeste Ltda, mas tão somente as indenizações advindas destes, na condição de possuidores, possível é a garantia do livre acesso da empresa à área de exploração da jazida, nos exatos limites concedidos pelas autorizações da ANM, incluindo-se as estradas de acesso até o local, condicionado apenas ao pagamento das indenizações do art. 27 do Decreto-Lei nº 227/1967. 9. Pontua-se, por fim, que o citado Contrato de Cessão de Direitos de Exploração de Minérios foi firmado pelo Sr. (...), no ano de 1994, quando o mesmo já não detinha a posse das terras, considerando a Escritura de Cessão de Direitos Hereditários firmada em 1980, razão pela qual um novo acordo de valores deve ser firmado entre as partes (real possuidor e concessionária de exploração de minério). 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de julgar parcialmente procedente a Ação nº 0007283-88.2014.8.06.0051, concedendo a indenização constante no art. 27 do Decreto-Lei nº 227/1967, a ser mensurada em fase de liquidação de sentença; e julgar parcialmente procedente a Ação nº 0005862-29.2015.8.06.0051, condicionando a garantia do livre acesso da empresa à área de exploração da jazida ao pagamento das indenizações do art. 27 do Decreto-Lei nº 227/1967. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, em conformidade com o voto da relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (TJ-CE; Apelação Cível - 0007283-88.2014.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  14/08/2024, data da publicação:  14/08/2024)