Decreto-Lei nº 200 (1967)

Decreto-Lei nº 200 / 1967 - DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

VER EMENTA

DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Art. 198.

Levando em conta as peculiaridades do Ministério das Relações Exteriores, o Poder Executivo adotará a estrutura orgânica e funcional estabelecida pela presente Lei, e, no que couber, o disposto no seu Título XI.
Arts.. 199 ... 208  - Capítulo seguinte
 DOS NOVOS MINISTÉRIOS E DOS CARGOS

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Capítulos neste Título) :