Artigo 4 - Decreto-Lei nº 200 / 1967

PROCESSO Nº: 0802981-39.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: (...) ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA CONSTITUCIONAL. INSS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. ...

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...ASSINATURA DA CTPS DIVERGENTE. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de mandado de segurança, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o INSS analisasse o recurso administrativo interposto pelo particular, pois já exaurido o prazo legal. 2. No tocante ao apelo do INSS, há de se afastar a alegação de ilegitimidade passiva. A mera vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia, que decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único do Decreto-Lei 200/67, não implica em controle hierárquico do referido ministério. Logo, inexiste afetação de autonomia do órgão, que é o competente para analisar os recursos administrativos interpostos em face de decisões da própria autarquia. Precedentes: PROCESSO: 08006737520214058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021; PROCESSO: 08007061420204058102, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021. 3. Assiste razão ao apelo do recorrente, em relação à nulidade da sentença, por ter sido ultra petita. Ora, o particular, após a ausência de andamento do processo administrativo, impetrou o presente mandamus a fim de ver reconhecido seu direito à concessão de aposentadoria. 4. O pedido da parte foi claro: "seja deferida a segurança, para anular o ato coator e determinar que seja dada a aposentadoria da impetrante retroativamente a 24/12/2018, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até a efetiva implementação do benefício". 5. Entretanto, o douto magistrado, ao analisar o pleito, deferiu em parte a segurança para determinar que a autoridade impetrada procedesse à análise do recurso administrativo. 6. Evidente, pois, se tratar de decisão estranha ao pedido, caracterizando-se, portanto, como extra petita, conforme preconizado pelo art. 141 e art. 492 do CPC, inobstante ter a parte pedido a anulação da sentença por ter ultra petita. 7. É extra petita porque concedeu segurança diversa da pretendida. O art. 322 do CPC determina que o autor apresente pedido certo, logo a sentença deve se limitar aos fundamentos do autor. Não é ultra petita, pois esse tipo de sentença ocorre quando o juiz, por mais que conceda a tutela pretendida, extrapola, vai além do que foi requerido. 8. Conforme os referidos artigos, o juiz não pode julgar diferente ou além do que foi requerido. É o princípio da congruência ou da adstrição, sendo, portanto, nula aquela decisão que não cumpre o rigor da referida norma. 9. Logo, há de se anular a sentença. Todavia, da leitura do art. 1.013, §3º, inciso II, estando a causa madura para julgamento, conforme o caso, o tribunal deve proceder à análise meritória, haja vista já ter ocorrido a necessária instrução do feito, com a oitiva da autoridade coatora. 10. In casu, a parte pretendia a concessão da aposentadoria a qual fora negada pela autarquia previdenciária por ausência de tempo de contribuição. Segundo o INSS, o vínculo com o empregador (...), não pode ser comprovado, além de que a assinatura da referida rescisão teria levantado suspeita de divergência. Tal período é fundamental para o preenchimento dos requisitos da concessão da aposentadoria. Sobre essa assinatura, a parte autora juntou declaração do patrão atestando ser sua a assinatura aposta. 11.Todavia, havendo indícios de ausência de higidez e de certeza da assinatura, já que assinatura aparenta ser diversa das demais constantes na CTPS, é patente a necessidade de uma perícia a fim de atestar a legalidade da mesma. Desta feita, sabendo que o Mandado de Segurança é uma ação constitucional que não admite a dilação probatória, a extinção do feito é a única conclusão a que se chega. 12. Logo, havendo necessidade de perícia, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. TASA/DS (TRF-5, PROCESSO: 08029813920204058100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2022)

PROCESSO Nº: 0811187-24.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: (...) ADVOGADO: Domitila Machado Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REDUÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DA LIDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS. MANUTENÇÃO DO PRAZO FIXADO NA SENTENÇA (60 DIAS). REVOGAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. ...

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...1. Constatado julgamento ultra petita, vez que a sentença, ao fixar o prazo de 60 dias para o julgamento do recurso administrativo, extrapolou a pretensão, que era de fixação de prazo para a realização de diligência externa determinada no referido recurso, deve ser reduzida aos limites da lide, de modo que se considera que o prazo ali fixado refere-se à realização da diligência. 2. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, pois a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67, não implicando controle hierárquico do referido ministério. 3. Tampouco merece acolhida a alegação de inadequação da via eleita, vez que a inicial foi instruída com documento que comprovam a demora na tramitação do recurso, o qual foi interposto em em 28/06/2018 e a determinada a realização de diligência em 26/02/2019. 4. Tratando-se de impetração contra ato omissivo do conselho de recursos, deveria ser dirigida contra o representante de tal órgão. Nada obstante, não se pode olvidar do princípio da primazia do julgamento do mérito, positivado no Código de Processo Civil (art. 4º), mormente quando a indicação equivocada não resultou em prejuízo para a defesa, exercida de forma eficaz, além de o equívoco na indicação decerto ter decorrido da complexidade da estrutura administrativa, tanto que a apelação também indica a autoridade de maneira incorreta, sugerindo que a impetração deveria ter sido dirigida contra o Presidente do INSS. Preliminar de ilegitimidade da autoridade coatora afastada. 5. Conforme demonstrado em inúmeros processo análogos ao presente, a autarquia vem passando por situação excepcional, decorrente do enorme número de aposentadorias de servidores, a propiciar a diminuição dos cargos providos, bem como que vem adotando procedimentos uniformes, como o INSS digital e o GET (gerenciador de tarefas), alterando os fluxos de análise de processos administrativos, permitindo o atendimento em ordem cronológica. 6. Diante dessa situação transitória de excepcionalidade, esta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados 90 (noventa) dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação do requerimento administrativo. (Precedentes: Processos de nº 0800509-18.2020.4.05.0000 e 0816001-84.2019.4.05.0000) 7. No caso concreto, a sentença fixou prazo superior (60 dias), que não pode ser alterado, em face da proibição de reformatio in pejus. 8. De se destacar que a pandemia de covid-19 não justifica a demora, uma vez que a diligência foi determinada mais de um ano antes de ser decretada tal situação no território nacional. Assim, eventual impossibilidade de cumprimento em decorrência da pandemia deve ser suscitada junto ao juízo da execução, justificando-se, no caso concreto, a impossibilidade de cumprimento no prazo fixado. 7. Não foi fixada penalidade pecuniária na sentença, de modo que não há interesse recursal quanto o pedido de revogação de multa. 8. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. (TRF-5, PROCESSO: 08111872420204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR (FURP) - NATUREZA JURÍDICA. O artigo 4º, II, "d", do Decreto-lei nº 200/67 estabelece que a fundação pública faz parte da administração indireta e o artigo 5º, IV, do mesmo Diploma (com a redação conferida pela Lei nº 7.569/87) considera "a entidade dotada de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes". No caso, o Tribunal Regional consignou que a entidade foi instituída pela Lei Estadual nº 10.071/1968 e que é subvencionada pelo Erário, além de prestar serviço público. Diante disso, possui personalidade jurídica de direito público, nos termos do referido Decreto. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST, Ag-AIRR - 1000617-58.2015.5.02.0317, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 19/09/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018)