Artigo 1 - Decreto-Lei nº 1876 / 1981

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE LAUDÊMIO E DE TAXA DE OCUPAÇÃO. DEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA PELA NÃO-COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. INDEVIDA.1. Comprovados os requisitos para isenção da taxa de ocupação, nos termos do § 4º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.876/81, faz jus a autora ao benefício. 2. Inexiste previsão legal para a devolução das parcelas já pagas, de modo que descabe a restituição pretendida pela parte autora. Do mesmo modo, quanto a isenção da multa pela não-comunicação de transferência.3. Apelações desprovidas. (TRF-4, AC 5004383-28.2017.4.04.7101, Relator(a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 23/04/2024, Publicado em: 23/04/2024)

ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. DEMARCAÇÃO DA LINHA PREAMAR MÉDIA. LEGITIMIDADE. CIDREIRA. HOMOLOGAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. DISPENSABILIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA. REAVALIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS INTERESSADOS. NULIDADE. I. É legítimo o processo administrativo de demarcação da linha da preamar médio de 1831 na região de Cidreira. Precedentes. II. Presunção de legitimidade do ato administrativo consistente na demarcação do terreno de marinha pela SPU e da cobrança da taxa de ocupação respectiva. III. O juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como indeferir as 'diligências inúteis ou meramente protelatórias', nos termos do art. 370 do CPC. Sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. IV. A mera apresentação de uma página da CTPS, sem quaisquer outras verificações de renda ou de meios de subsistência, não se mostra suficiente para a aplicação da regra do art. 1º do Decreto-Lei nº 1876/81. V. Havendo elementos a indicar que houve reavaliação do valor de mercado do imóvel sem a observância do procedimento cabível, mediante intimação prévia dos interessados, e tendo em conta que o valor da taxa sofreu incremento gravoso sem que tenha sido apresentada justificativa suficiente para tanto, deve ser reconhecida a ilegalidade do aumento verificado na taxa de ocupação. (TRF-4, AC 5001978-95.2013.4.04.7121, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 20/02/2024, Publicado em: 23/02/2024)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ISENÇÃO. DECRETO- LEI 1.876/1981. NÃO EXTENSÍVEL AO ALUGUEL PELO USO DE IMÓVEL PÚBLICO FEDERAL. NATUREZA CONTRATUAL. RECEITAS PATRIMONIAIS DISTINTAS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. - Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou procedente o pedido, para "reconhecer a isenção da parte autora no que tange ao pagamento da taxa de ocupação do imóvel federal objeto da demanda", bem como anular "qualquer débito da autora com a União relativo a dívidas do imóvel localizado na rua Luiz Ferreira, nº 52, Bonsucesso, Rio de Janeiro" e, por fim, determinar que "a autora seja mantida na posse do imóvel objeto do presente litígio". A parte ...

« (+535 PALAVRAS) »

...ré foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Custas, na forma da lei. - Do exame dos autos, vê-se que a parte autora confunde duas receitas patrimoniais da UNIÃO FEDERAL de naturezas distintas. Com efeito, ao passo que discute o suposto reajuste da taxa de ocupação a partir de 2003, requer na presente ação o direito à isenção do aluguel do imóvel público objeto do contrato de concessão de uso. - Segundo bem pontuado pela UNIÃO FEDERAL, em razões recursais, " Dentre as modalidades de utilização dos bens imóveis da UNIÃO, o Decreto-Lei n.° 9.760/1946 estabelece a locação (Capítulo III), o aforamento (Capítulo IV) e a ocupação (Capítulo VI). Trata-se de regimes jurídicos diversos e inconfundíveis, postos à disposição do ente federativo para a melhor destinação da coisa pública". Assim, enquanto o aluguel revela-se contraprestação pelo o uso de imóvel público federal, mediante contrato (art. 87 do Decreto-lei 9.760/1946), a ocupação de imóvel situado em terreno da UNIÃO FEDERAL é fato gerador da taxa de ocupação, que não depende de qualquer contrato celebrado com o ente público (art. 127 do Decreto-lei 9.760/1946). - Na espécie, os documentos acostados pela própria autora comprovam essa confusão. A Notificação 385/GRPU/RJ/COGEP/LOC/MC, assim como os documentos de arrecadação de receitas federais (DARFs), demonstram que 1 os valores a que fez referência em sua inicial, em realidade, não dizem respeito à taxa de ocupação, mas sim ao aluguel do imóvel público. Ademais, conforme reconhecido pelo Il. Magistrado, embora inexista contrato formal entabulado entre as partes, verifica-se boletim de inscrição de locação, com finalidade residencial, em que consta o nome da parte autora como ocupante. - Por fim, ressalte-se a decisão proferida por este Eg. Tribunal, em sede do julgamento da AC 0019153-06.2007.4.02.5101, citada pela parte autora, originada de ação anteriormente proposta em face da UNIÃO FEDERAL, para fins de discussão dos débitos relativos ao mesmo imóvel, in verbis: "Noutro giro, compulsando os autos, verifico que a natureza do vínculo estabelecido entre as partes é de contrato de locação, regido pelo art. 86 do Decreto Lei nº 9.760/46 (conforme Boletim de Inscrição de Locação à fl. 56), razão pela qual inaplicável o art. 1º, caput, e §2º, do Decreto - Lei nº 1.876/81 e, consequentemente, a isenção, não podendo a presente cobrança contestada ser confundida com a taxa de ocupação lá prevista". - Dessa forma, em que pese o entendimento do Juízo a quo, não merece acolhimento a pretensão autoral, eis que a isenção prevista no Decreto- lei 1.876/81 se restringe ao pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, receitas patrimoniais da UNIÃO FEDERAL de natureza distinta do aluguel devido pelo uso de imóvel público federal, como na hipótese dos autos. Consequentemente, também se afiguram insubsistentes os pedidos de anulação dos débitos relativos ao imóvel e de manutenção de posse, já que fundados em suposto direito à referida isenção. -Remessa necessária e recurso da UNIÃO FEDERAL providos para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. Invertidos os ônus sucumbenciais, a parte autora deve ser condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, considerando-se o princípio da razoabilidade, consagrado no art. 8º do CPC/15, e observados os critérios tipificados nos incisos I a IV, do § 2º, do art. 85 do CPC/15, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/15, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. (TRF-2, Apelação / Reexame Necessário 0015717-92.2014.4.02.5101, Relator(a): VERA LÚCIA LIMA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Julgado em: 17/02/2021, Disponibilizado em: 22/02/2021)