Decreto-Lei nº 1876 / 1981 - Parte Final
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DISPENSA DO PAGAMENTO DE FOROS E LAUDÊMIOS OS TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL DOS BENS IMÓVEIS DA UNIÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 15 de julho de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.1981
(Conteúdos ) :