Artigo 1 - Decreto-Lei nº 1.737 / 1979

PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ARRESTO/SEQUESTRO. REPARAÇÃO DO DANO, CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA PENAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Caso em que o apelante postula a reforma da decisão que indeferiu o pleito de aplicação da correção pela SELIC ao valor que foi depositado para liberar parte ideal de imóvel antes submetido à constrição de arresto/sequestro, já levantado, corrigido pela TR. 2. O fato da defesa haver postulado a restituição do valor, sem especificar índice de correção, aliado à circunstância de que a decisão que determinou a restituição, igualmente não deliberou acerca de forma/índice de correção do valor a ser devolvido, ...

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...não obsta, no caso, que venha a ser discutido o índice de correção, pleiteando índice diferente do legal. 3. A interpretação do art. 3º da Lei nº 12.099/09 (que trata de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais realizados em outra instituição financeira a serem transferidos para a Caixa Econômica Federal), de acordo com as disposições previstas na Lei nº 9.703/98 (que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais) - não permite que se estenda aos valores objeto de arresto/sequestro já devolvido corrigido pela TR - como o caso dos autos de origem - o que prevê o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 (atualização pela taxa Selic), pela circunstância de que o valor objeto de arresto/sequestro já devolvido não se equipara a "depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais".4. Isso porque a redação empregada pelo legislador no art. 3º da Lei nº 12.099/09 exige interpretação restritiva. Não obstante o inciso I do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.737/79 apresente redação de interpretação ampla, pois se reporta a todos os depósitos 'relacionados com feitos de competência da Justiça Federal', o art. 3º da Lei nº 12.099/09 restringe sua aplicação somente 'aos depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de que trata o Decreto-Lei no 1.737, de 20 de dezembro de 1979'.5. Não há como se adequar a natureza da verba ora discutida, relativa ao depósito realizado para o levamento do arresto que incidia sobre parte ideal de imóvel, com quaisquer das hipóteses elencadas no art. 3º da Lei nº 12.099/09.6. Os depósitos judiciais regidos pelo Decreto-Lei nº 1.737/79 (depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal) que não guardem relação com o disposto no art. 3º da Lei nº 12.099/09 (que não sejam depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais) - como é o caso dos autos - deverão ser atualizados a partir da remuneração básica definida às cadernetas de poupança pela Lei 8.660/93, ou seja, deverão observar a taxa referencial.7. Preliminar de preclusão afastada. 8. Apelação desprovida. (TRF-4, ACR 5009613-19.2024.4.04.7000, Relator(a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, SÉTIMA TURMA, Julgado em: 03/09/2024, Publicado em: 04/09/2024)

ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO JUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMUNERAÇÃO. SELIC. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA ADEQUADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO.1. Os depósitos judiciais relativos a processos em trâmite na Justiça Federal são realizados perante a Caixa Econômica Federal, segundo o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.737/1979. 2. O art. 3.º da Lei n.º 12.099/2009 estendeu aos depósitos judiciais não tributários a mesma regra dos tributários. Nesse sentido, a Lei nº 9.703/1998, mencionada por aquela norma, estabelece no seu art. 2º-A, §2º, que após a transferência à conta única do Tesouro Nacional, os juros dos depósitos referidos no caput serão calculados na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cuja previsão determina a atualização pela taxa SELIC.3. Ao receber o depósito judicial, incumbe à instituição bancária proceder à atualização do montante com o pagamento da correção monetária, na linha das Súmulas nº 179 e 271 do Superior Tribunal de Justiça.4. Apelação cível provida. (TRF-4, AC 5011434-92.2023.4.04.7000, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 21/08/2024, Publicado em: 22/08/2024)

PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU À IMPETRANTE QUE EFETUASSE O DEPÓSITO DA DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO PELA TAXA SELIC DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. DEPÓSITO A TÍTULO DE FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEI Nº 12.099/2009. APLICAÇÃO DA LEI 9.289/96. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES INCIDENTES SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA. TR SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. De acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ...

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...ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.2. Caso em que a impetrante se insurge contra a decisão proferida pela Oitava Turma que, no julgamento da Apelação Criminal nº 5069382-89.2023.4.04.7000 aplicou o entendimento de que os depósitos federais, dentre os quais estão os valores bloqueados por decisões criminais, devem ser atualizados monetariamente pela taxa SELIC, do que resultou a ordem judicial, na origem, para que o banco depositário efetuasse o pagamento da diferença de correção entre a SELIC e a TR.3. Não há identidade de situação entre os depósitos judiciais em geral (objeto da Lei 9.289/96, remunerados pela TR) e os depósitos judiciais tributários e não tributários referidos no art. 3º da Lei 12.099 de 27.11.2009, aos quais a lei estendeu a sistemática da Lei 9.703/98, inclusive a remuneração pela SELIC. 4. Da leitura do dispositivo legal retira-se que ele é aplicável aos depósitos - sejam judiciais ou extrajudiciais - relativos à União; aos fundos públicos; às autarquias; às fundações públicas; e às demais entidades federais integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social. Assim, somente são passíveis de transferência à conta única do Tesouro Nacional, na forma da Lei nº 12.099/2009, aqueles valores efetivamente devidos à União e aos entes que integram o orçamento fiscal, o que não é o caso dos autos, em que determinada a correção pela SELIC. 5. Não se pode olvidar que o depósito judicial em comento nos autos tem origem em processo penal - fiança -, e sempre permaneceu à disposição do Juízo do processo, em conta vinculada e sob a autoridade do juízo a quo, podendo ser levantado ou convertido em renda mediante alvará ou ofício da autoridade judicial. 6. De outro norte, na linha de outros julgados desta Corte, a interpretação do art. 3º da Lei 12.099/09 não permite que se estenda ao valor objeto do depósito - fiança - o que dispõe o § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95, ou seja, a adoção, como critério de atualização, da taxa Selic. Isto porque, não obstante o inciso I do art. 1 do Decreto-Lei nº 1.737/79 apresentar redação de interpretação ampla, pois se reporta a todos os depósitos 'relacionados com feitos de competência da Justiça Federal', o art. 3º da Lei 12.099/09 restringe sua aplicação somente 'aos depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de que trata o Decreto-Lei no 1.737, de 20 de dezembro de 1979'. 7. Não há como se adequar a natureza da verba em questão - fiança - com quaisquer das hipóteses elencadas no art. 3º da Lei 12.099/09, a qual guarda mais proximidade com os demais incisos do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.737/79, como o que ocorre, por exemplo, com os depósitos prestados 'em garantia, na licitação perante órgão da administração pública federal direta ou autárquica ou em garantia da execução de contrato celebrado com tais órgãos'. 8. Os depósitos judiciais regidos pelo Decreto-Lei nº 1.737/79 que não guardem relação com o disposto no art. 3º da Lei 12.099/09 deverão ser atualizados a partir da remuneração básica definida às cadernetas de poupança pela Lei 8.660/93, ou seja, deverão observar a taxa referencial (TR). 9. Segurança concedida tão somente para o fim de anular o acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal nº 5069382-89.2023.4.04.7000 - Oitava Turma. (TRF-4, Mandado de Segurança (Seção) 5015868-41.2024.4.04.0000, Relator(a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, QUARTA SEÇÃO, Julgado em: 15/08/2024, Publicado em: 16/08/2024)