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Art. 3º A responsabilidade do navio ou embarcação transportadora começa com o recebimento da mercadoria a bordo, e cessa com a sua entrega à entidade portuária ou trapiche municipal, no pôrto de destino, ao costado do navio.
§ 1º Considera-se como de efetiva entrega a bordo, as mercadorias operadas com os aparelhos da embarcação, desde o início da operação, ao costado do navio.
§ 2º As mercadorias a serem descarregadas do navio por aparelhos da entidade portuária ou trapiche municipal ou sob sua conta, consideram-se efetivamente entregues a essa última, desde o início da Iingada do içamento, dentro da embarcação.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 3
TJ-CE Indenização por Dano Material
EMENTA:
DIREITO CIVIL ¿ APELAÇÕES CÍVEIS - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS ¿ AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE PERECIMENTO DA CARGA DEVIDO A DEMORA NA EMISSÃO DO ENDOSSO DO CONHECIMENTO DE CARGA (BILL OF LANDING - BL) PELO BANCO ¿ NÃO CONSTATAÇÃO ¿ TERMO DE AVARIAS IDENTIFICANDO DANOS NO CONTÊINER COM PROVÁVEL SUSPEITA DE DANOS AO CONTEÚDO ¿ TERMO DE VISTORIA DE SINISTRO APONTANDO COMO CAUSA DA DETERIORAÇÃO DA MERCADORIA A INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NO CONTÊINER ¿ DEMORA NA EMISSÃO DE ENDOSSO DO ¿BL¿ QUE NÃO FOI CAUSA DIRETA DA PERDA DA MERCADORIA ¿ AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O DANO SUPORTADO PELA AUTORA ¿ RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR OU DA ENTIDADE PORTUÁRIA ¿ ARTS. 2º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 116/ 1967 ¿ RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO ¿ SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
(TJ-CE; Apelação Cível - 0097438-57.2015.8.06.0034, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/02/2024, data da publicação: 20/02/2024)
Acórdão em Apelação Cível |
20/02/2024
TJ-SC
EMENTA:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MERCADORIAS ORIUNDAS DA (...). DESACORDO COMERCIAL. CARGA ESTUFADA EM QUATRO CONTÊINERES, DESEMBARCADOS NO PORTO DE ITAJAÍ. PRODUTOS QUE NÃO CORRESPONDIAM À QUALIDADE E À QUANTIDADE ADQUIRIDA. AUTORIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL PARA DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA À EXPORTADORA. LIDE PRINCIPAL QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DA REQUERENTE COM TERMINAL PORTUÁRIO REQUERIDO, BEM COMO OBRIGÁ-LO A LIBERAR A MERCADORIA PARA FINS DE DEVOLUÇÃO DA CARGA, POR MEIO DE OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. REQUERIDO QUE CONDICIONA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DAS TARIFAS DE ARMAZENAGEM RELACIONADAS À IMPORTAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA ...
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... CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA NA PRESENTE AÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE QUITAÇÃO. ENTRETANTO, SOBEJA AINDA A DÍVIDA, A QUAL DEVE SER ADIMPLIDA PELA CONSIGNATÁRIA. (3) EM SENTIDO OPOSTO ÀS ALEGAÇÕES DA AUTORA/RECONVINDA, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL COBRAR PELO SERVIÇO DE ARMAZENAGEM COM BASE NOS PREÇOS TABELADOS RELATIVOS À OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO, TÃO SOMENTE POR SEREM MÓDICOS EM COMPARAÇÃO COM AQUELES RELACIONADOS À IMPORTAÇÃO. TRATAM-SE DE OPERAÇÕES DISTINTAS QUE DEMANDAM PREÇOS DIVERSOS PELOS SERVIÇOS RELACIONADOS A CADA UM DELES, DEVIDAMENTE PREVISTOS EM TABELA DE PREÇOS, SUBMETIDA À APROVAÇÃO DA ANTAQ, AOS QUAIS SE SUJEITAM TODOS OS AGENTES QUE OPTAM POR DESEMBARCAREM SUAS MERCADORIAS NO TERMINAL PORTUÁRIO REQUERIDO, OU EMBARCAREM PARA EXPORTAÇÃO A PARTIR DELE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS.
(TJSC, Apelação n. 0308242-05.2015.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023)
Acórdão em Apelação |
26/10/2023
STJ
EMENTA:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. 1. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS (METANOL). EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA NO PORTO DE PARANAGUÁ-PR. PERDA TOTAL DA CARGA TRANSPORTADA. VALOR DO SEGURO DA MERCADORIA PAGO À IMPORTADORA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. 3. DISPENSA DE TRADUÇÃO DO CONTRATO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. DOCUMENTO DE FÁCIL COMPREENSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. 4. INSTRANSMISSIBILIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA À SEGURADORA SUB-ROGADA. PECULIARIDADES DO CASO. SEGURADA QUE NÃO ADERIU À ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTATAL. 5. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA MARÍTIMA. NORMA ESPECIAL DO DECRETO-LEI 116/1967 QUE DEVE PREVALECER EM RELAÇÃO ...
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... seguradora sub-rogada.
Entretanto, também é fato incontroverso que, após mais de um ano de investigação, a Capitania dos Portos de Paranaguá concluiu pela impossibilidade de verificação das causas da explosão.
5.5. Diante desse cenário, a responsabilidade pela perda da carga de propriedade da segurada (Synteko), cuja seguradora recorrida se sub-rogou, é da entidade portuária recebedora da mercadoria, no caso, da corré Cattalini Terminais Marítimos Ltda., que sequer apelou da sentença.
5.6. Por essas razões, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a ação de ressarcimento em desfavor da recorrente, ficando prejudicadas as demais alegações suscitadas no recurso especial.6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
(STJ, REsp n. 1.625.990/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 26/10/2023.)
Acórdão em AÇÃO REGRESSIVA |
26/10/2023
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :