Artigo 29-D - Decreto nº 9.847 / 2019

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SIMPLIFICADO DE SELEÇÃO PARA CAPACITAÇÃO DE GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS PARA A UTILIZAÇÃO DE ARMAMENTO LETAL - CANDIDATO EXCLUÍDO DO CERTAME POR TER REGISTRO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE ADVERTÊNCIA - RAZOABILIDADE DA REGRA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a legalidade do ato de indeferimento do prosseguimento do impetrante no Processo Simplificado de Seleção Interna para a Capacitação de Armamento Letal Semiautomática Pistola ...

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....40 da Guarda Civil Metropolitana de Campo Grande/MS. 2. O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, consubstanciado em prova pré-constituída e irrefutável da certeza do direito a ser tutelado. Havendo necessidade de dilação probatória para o deslinde de questão controversa, resta inviabilizada a via mandamental. 3. Nos termos do art. 29-D do Decreto nº 9.847, de 25/06/2019, o porte de arma de fogo pelas guardas municipais, está condicionado a: a) existência de corregedoria própria e independente para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da guarda municipal (inc. I) e, b) existência de ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes das guardas municipais (inc. II). 3. Dessa norma, sobretudo do inc. I, deflui-se a existência de preocupação com as infrações disciplinares dos guardas municipais, em sentido amplo, como forma de se primar pela segurança na concessão de porte de arma de fogo, a qual também deve ser resguardada nos procedimentos de capacitação para a utilização do armamento. 4. Da exegese desse dispositivo legal, deflui-se a razoabilidade da regra editalícia que prevê a exclusão do candidato que possua penalidade disciplinar registrada em seus assentos funcionais, porquanto a integridade funcional do servidor é, aparentemente, circunstância indicadora da aptidão psicológica do candidato para o manuseio de arma de fogo que representa maior perigo/letalidade; e, além disso, a regra, em consonância com o ato normativo regulamentador do porte de arma, prima pela segurança social que deve imperar no processo de capacitação para a utilização de arma de fogo. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJMS. Apelação Cível n. 0832295-49.2020.8.12.0001,  Campo Grande,  3ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 06/07/2023, p:  07/07/2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. Ordem concedida em Habeas Corpus para a expedição de salvo-conduto aos recorridos, Guardas Civis Municipais, concedendo-lhes o porte de arma de fogo fora do horário de serviço. Equiparação das guardas municipais às forças de segurança pública (RE 846.854/SP). Inconstitucionalidade do artigo 6º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. ...

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...Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Necessária, contudo, a observância do disposto no artigo 6°, §3º, da Lei n° 10.826/03, c/c os artigos 29, 29-A, 29-B, 29-C e 29-D, todos do Decreto nº 9.847/19. Omissão constatada. Embargos acolhidos. "REEXAME NECESSÁRIO. Ordem concedida em Habeas Corpus para a expedição de salvo-conduto aos recorridos, Guardas Civis Municipais, concedendo-lhes o porte de arma de fogo fora do horário de serviço. Equiparação das guardas municipais às forças de segurança pública (RE 846.854/SP). Inconstitucionalidade do artigo 6º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso ex-officio não provido." (TJSP;  Embargos de Declaração Criminal 1000729-94.2022.8.26.0080; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023)