Arts. 1 ... 2 ocultos » exibir Artigos
Art. 3º Este Regulamento consolida a legislação referente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza publicada até 31 de dezembro de 2016.
Arts. 4 ... 5 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Petições selectionadas sobre o Artigo 3
Jurisprudências atuais que citam Artigo 3
Publicado em: 17/04/2024
TRF-4
Acórdão
APELAÇÃO CIVEL
EMENTA:
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ADI 5422. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.422, transitada em julgado em 05nov.2022, conferiu ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Remessa necessária desprovida. 2. Conforme a jurisprudência do STF, a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema.
(TRF-4, AC 5045050-92.2022.4.04.7000, Relator(a): MARCELO DE NARDI, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 17/04/2024, Publicado em: 17/04/2024)
COPIAR
Publicado em: 25/03/2024
TRF-4
Acórdão
APELAÇÃO CIVEL
EMENTA:
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ADI 5422. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.422, transitada em julgado em 05nov.2022, conferiu ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Remessa necessária desprovida. 2. Conforme a jurisprudência do STF, a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema.
(TRF-4, AC 5010329-72.2022.4.04.7208, Relator(a): MARCELO DE NARDI, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 25/03/2024, Publicado em: 25/03/2024)
COPIAR
Publicado em: 14/03/2024
TRF-3
Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL - VIDE EMENTA
EMENTA:
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014081-08.2022.4.03.6100
RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP
RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
RECORRIDO: (...)
Advogados do(a) RECORRIDO: LUCILENE (...) - SP309671-A, (...) MEURER (...) - SP299346-A
OUTROS PARTICIPANTES:
Dispensada a ementa nos termos da Lei.
(TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5014081-08.2022.4.03.6100, Rel. Juiz Federal LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ, julgado em 06/03/2024, DJEN DATA: 14/03/2024)
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :