Decreto nº 9.580 (2018)

Artigo 3 - Decreto nº 9.580 / 2018

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TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas leis do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza,
DECRETA:

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Art. 3º Este Regulamento consolida a legislação referente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza publicada até 31 de dezembro de 2016.
PETIÇÕES
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Petições selectionadas sobre o Artigo 3

Tributário
Recurso Administrativo Tributário  - Quebra do contraditório e à ampla defesa - ausência de notificação - Tributário, Imposto de Renda - IR, Dedução - Alimentos, Inconsistência da NF, Substituição tributária - Tributo presumido superior à operação , Inexistência do fato gerador, Comodato, Dedução - recibos médicos, Alimentos - ADI 5422, Cruzamento de dados - Administradora de cartão de crédito, Boa fé do contribuinte, Pagamento feito por terceiro do grupo familiar, Parcelas indenizatórias, valores médicos acima da tabela, 25% - residentes no exterior, Erro material na transmissão da declaração de Imposto de Renda, Ausência de recolhimento na fonte do Imposto de Renda, ICMS, Prescrição - Decadência fiscal, Auxílio creche
Tributário
Repetição de indébito Imposto de Renda - 25% - residentes no exterior, Princípio da legalidade e do confisco, Tutela de Evidência - Art. 311 NCPC, Justiça Gratuita à pessoa física, Existência de renda e patrimônio, Alimentos, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Coronavírus, Auxílio creche, Isenção - doença grave, Dedução - recibos médicos, valores médicos acima da tabela, Repetição de indébito, Pagamento feito por terceiro do grupo familiar, Dedução - alimentos, Parcelas indenizatórias
Tributário
Contrarrazões ao Recurso de Apelação - 2024 - Repetição de indébito Imposto de Renda
Tributário
Recurso Administrativo Tributário  - Imposto de Renda - IR - Alimentos
Tributário
Recurso Administrativo Tributário  - Imposto de Renda - IR - Boa fé do contribuinte, Décimo terceiro salário, horas extras, etc., Dedução - recibos médicos, Auxílio creche, valores médicos acima da tabela, 25% - residentes no exterior, Pagamento feito por terceiro do grupo familiar, Isenção - doença grave, Dedução - alimentos, Quebra do contraditório e à ampla defesa - ausência de notificação - Tributário, Alimentos, Parcelas indenizatórias
Tributário
Contrarrazões ao Recurso de Apelação - 2024 - Ação Anulatória Tributária - Imposto de Renda - IR
Tributário
Ação Anulatória Tributária - Imposto de Renda - IR, Auxílio creche, Inexistência do fato gerador, Princípio da legalidade e do confisco, ITBI sobre o valor arrematado e não valor venal, IPTU, Cruzamento de dados - Administradora de cartão de crédito, Pagamento do tributo, Parcelas indenizatórias, Ausência de recolhimento na fonte do Imposto de Renda, ICMS, Dedução - recibos médicos, Tutela de urgência - expedição de CND, valores médicos acima da tabela, Repetição de indébito, Prescrição fiscal, 25% - residentes no exterior, Pagamento feito por terceiro do grupo familiar, Erro material na transmissão da declaração de Imposto de Renda, Comodato, Dedução - alimentos, Responsabilidade do antigo proprietário, Inconsistência da NF, Substituição tributária - Tributo presumido superior à operação (Coronavírus, MEI - Microempreendedor Individual, Em falência ou Recuperação Judicial, Existência de renda e patrimônio, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Sociedade inativa, Coronavírus)
Tributário
Ação Anulatória Tributária - Imposto de Renda - IR
Tributário
Impugnação ao CARF - Ausência de recolhimento na fonte do Imposto de Renda, Boa fé do contribuinte, Dedução - recibos médicos, Imposto de Renda - IR, Auxílio creche, valores médicos acima da tabela, ICMS - Substituição tributária - Tributo presumido superior à operação , Erro material na transmissão da declaração de Imposto de Renda, Pagamento feito por terceiro do grupo familiar, Dedução - alimentos, Princípio da legalidade e do confisco, Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, ICMS - Inconsistência da NF, Parcelas indenizatórias
Tributário
Pedido de reconsideração - Repetição de indébito Imposto de Renda
Tributário
Contrarrazões ao Agravo de Instrumento - Repetição de indébito Imposto de Renda
Tributário
Repetição de indébito Imposto de Renda - Alimentos

Jurisprudências atuais que citam Artigo 3

Lei:Decreto nº 9.580   Art.:art-3  
Publicado em: 17/04/2024 TRF-4 Acórdão

APELAÇÃO CIVEL

EMENTA:  
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ADI 5422. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.422, transitada em julgado em 05nov.2022, conferiu ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Remessa necessária desprovida. 2. Conforme a jurisprudência do STF, a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema. (TRF-4, AC 5045050-92.2022.4.04.7000, Relator(a): MARCELO DE NARDI, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 17/04/2024, Publicado em: 17/04/2024)
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Publicado em: 25/03/2024 TRF-4 Acórdão

APELAÇÃO CIVEL

EMENTA:  
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ADI 5422. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.422, transitada em julgado em 05nov.2022, conferiu ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Remessa necessária desprovida. 2. Conforme a jurisprudência do STF, a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema. (TRF-4, AC 5010329-72.2022.4.04.7208, Relator(a): MARCELO DE NARDI, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 25/03/2024, Publicado em: 25/03/2024)
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Publicado em: 14/03/2024 TRF-3 Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL - VIDE EMENTA

EMENTA:  
 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014081-08.2022.4.03.6100 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO   RECORRIDO: (...) Advogados do(a) RECORRIDO: LUCILENE (...) - SP309671-A, (...) MEURER (...) - SP299346-A OUTROS PARTICIPANTES:         Dispensada a ementa nos termos da Lei.    (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5014081-08.2022.4.03.6100, Rel. Juiz Federal LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ, julgado em 06/03/2024, DJEN DATA: 14/03/2024)
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Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

(Conteúdos ) :

Parte Final
ANEXO - REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA