Decreto nº 95247 (1987)

Decreto 95247 / 1987

Decreto nº 95247

SITUAÇÃO

Revogado REVOGADO

DATA

17/11/1987

EMENTA

REGULAMENTA A LEI Nº 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE INSTITUI O VALE-TRANSPORTE, COM A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 7.619, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987.

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO, VALE TRANSPORTE, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, SERVIDOR, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, ANTECIPAÇÃO, TRABALHADOR, UTILIZAÇÃO, DESPESA, DESLOCAMENTO, RESIDÊNCIA, TRABALHO. NORMAS, UTILIZAÇÃO, VALE TRANSPORTE, SERVIDOR, EMPREGADO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, VALE TRANSPORTE. HIPÓTESE, PROIBIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, VALE TRANSPORTE. OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR, EXERCÍCIO, DIREITOS, RECEBIMENTO, VALE TRANSPORTE. NORMAS, CUSTEIO, VALE TRANSPORTE. NORMAS, BASE DE CÁLCULO, VALE TRANSPORTE. NORMAS, PROCEDIMENTO, VENDA, VALE TRANSPORTE. NORMAS, EMISSÃO, VALE TRANSPORTE. NORMAS, PROCEDIMENTO, ALTERAÇÃO, TARIFA, VALE TRANSPORTE.

CHEFE DE GOVERNO

José Sarney

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TÍTULOS RELACIONADOS:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987,
~~DECRETA:~~

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:

Dos Beneficiários e do Benefício do Vale-TransporteLEI REVOGADA

Do Exercício do Direito do Vale-TransporteLEI REVOGADA

Da Operacionalização do Vale-TransporteLEI REVOGADA

Dos Poderes Concedentes e Órgãos de GerênciaLEI REVOGADA

Dos Incentivos FiscaisLEI REVOGADA

Disposições FinaisLEI REVOGADA

Arts.. 1 ... 6 - Capítulo seguinte
Dos Beneficiários e do Benefício do Vale-Transporte