Artigo 510 - Decreto nº 9013 / 2017

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade de multa aplicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) por irregularidades na comercialização e manipulação de produtos de origem animal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a legalidade da multa aplicada pelo MAPA por irregularidades na comercialização e manipulação de produtos de origem ...

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...animal; (ii) a possibilidade de substituição da multa por advertência ou sua redução ao mínimo legal; e (iii) a possibilidade de reexame do pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa não foi conhecido, pois a matéria já havia sido decidida em primeira instância, com condicionamento ao depósito integral, e a parte autora não recorreu da decisão, operando-se a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC.4. As penalidades fixadas foram consideradas legais e proporcionais, seguindo a previsão do art. 509, §2º (infração 1); art. 496, XXI c/c art. 508, II, "c" e art. 509, III (infração 2), todos do Decreto 9.013/2017, diante da natureza e gravidade das condutas. A atenuante da primariedade da empresa foi devidamente considerada, no entanto prevalecem as circunstâncias agravantes (art. 510, §3º). Nos termos do art. 508, inciso I, a pena de advertência é aplicável apenas ao infrator primário que não haja agido com dolo, o que não se verificou. 5. A multa estabelecida não viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois o ato administrativo do MAPA é vinculado e goza de presunção de legalidade, e o valor foi arbitrado dentro dos limites legais e da discricionariedade administrativa, mediante decisão devidamente fundamentada, não se identificando vícios ou desproporcionalidade manifesta. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Pedido de tutela de urgência não conhecido. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 7. A comercialização e manipulação de produtos de origem animal sem registro e com rotulagem irregular, em violação à legislação sanitária, justifica a aplicação de multa pelo MAPA, não sendo a primariedade suficiente para reduzir a penalidade, especialmente quando há prevalência de circunstâncias agravantes. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 1.283/1950, art. 1º; Decreto nº 9.013/2017, arts. 75, 427, 439, 451, 508, inc. I, II, "c", 509, §2º, III, 510, §1º, §2º, §3º; Lei nº 9.784/1999, art. 2º; CPC, art. 507.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5001449-23.2019.4.04.7200, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 04.07.2020. (TRF-4, AC 5007219-05.2021.4.04.7013, , Relator(a): ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ, Julgado em: 05/11/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração nº 000001/01217/2017, que aplicou multa de R$ 100.000,00 por irregularidades no armazenamento e monitoramento da temperatura dos pescados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há cinco questões em discussão sobre: (i) a nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa e ausência de dupla visita; (ii) a aplicabilidade da MP 772/2017...

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...; (iii) a correta capitulação da infração de temperatura de armazenamento e a aplicação de atenuantes/agravantes; (iv) a validade da autuação por ausência de monitoramento; e (v) a possibilidade de o Judiciário reduzir o valor da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A prerrogativa da dupla visita, prevista no art. 55 da LC nº 123/2006, não se aplica ao caso, pois a empresa é reincidente, o que torna incompatível a adoção desse procedimento.4. A Medida Provisória nº 772/2017 é aplicável, pois a infração ocorreu em sua vigência, prevalecendo o princípio do tempus regit actum e a irretroatividade da norma mais benéfica em matéria administrativa.5. O recurso não é conhecido quanto à alegação de cerceamento de defesa por inovação recursal, uma vez que a questão não foi apresentada na petição inicial.6. A capitulação da infração de temperatura inadequada foi alterada do art. 496, IX, para o art. 74 e 509, §2º, ambos do Decreto 9.013/2017, pois a infração decorreu de uma quebra ocasional de equipamento e da inobservância do controle e monitoramento, sendo o art. 74 mais específico para a conduta de falha nos programas de autocontrole, conforme o art. 510, §7º, do RIISPOA.7. A autuação pela ausência de monitoramento de temperatura foi mantida, pois a falta de preenchimento das planilhas nos dias indicados é incontroversa, e as justificativas apresentadas pela empresa, como a ausência do funcionário responsável, não afastam a transgressão da norma, especialmente considerando a reincidência da empresa em falhas de autocontrole.8. A multa foi reduzida para R$ 10.000,00 (Fato 1) e R$ 15.000,00 (Fato 2), totalizando R$ 25.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando a aplicação de diversas atenuantes e o afastamento de agravantes, o que justifica a fixação do valor próximo ao mínimo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 11. A redução de multas administrativas é possível em caráter excepcional, mormente na hipótese em que readequada a capitulação da infração e reconhecida a incidência de diversas atenuantes, em observância ainda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TRF-4, AC 5016756-22.2021.4.04.7208, , Relator(a): RAPHAEL DE BARROS PETERSEN, Julgado em: 02/09/2025)