Decreto nº 85.064 / 1980 - Parte Final
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REGULAMENTA A LEI Nº 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
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Parte Final
Brasília, 26 de agosto de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Danilo Venturini
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.8.1980
(Conteúdos ) :