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Decreto nº 85.064 (1980)
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Histórico de alterações
Início
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DA ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE TERRAS PÚBLICAS
DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO
DAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO
DA COLONIZAÇÃO E LOTEAMENTOS RURAIS
DAS TRANSAÇÕES COM IMÓVEIS RURAIS, ENVOLVENDO ESTRANGEIROS
DA PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS EM PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA
DO AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS DA FAIXA DE FRONTEIRA
DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DO REGISTRO DO COMÉRCIO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Parte Final
Decreto 85064 / 1980
Decreto nº 85.064
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
26/08/1980
EMENTA
REGULAMENTA A
LEI Nº 6.634
, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
REFERENDA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
CHEFE DE GOVERNO
João Figueiredo
Decreto nº 85.064 / 1980 - Início
VER EMENTA
REGULAMENTA A
LEI Nº 6.634
, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
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Fonte: Planalto/D85064
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DA ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE TERRAS PÚBLICAS
DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO
DAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO
DA COLONIZAÇÃO E LOTEAMENTOS RURAIS
DAS TRANSAÇÕES COM IMÓVEIS RURAIS, ENVOLVENDO ESTRANGEIROS
DA PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS EM PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA
DO AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS DA FAIXA DE FRONTEIRA
DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DO REGISTRO DO COMÉRCIO
DISPOSIÇÕES GERAIS
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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES